STJ Reconhece Isenção de ICMS na Compra de Veículo por Pessoa com Visão Monocular: Entenda Seus Direitos
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que quem enxerga por apenas um olho é, para todos os efeitos legais, uma pessoa com deficiência — e tem direito a benefícios fiscais na aquisição de automóvel. Por que essa decisão importa para você? Se você enxerga apenas por um olho — seja por acidente, doença […]
STJ Decide: Empresa Sem Bens ou Fechada Irregularmente Não Justifica Responsabilizar Sócios Automaticamente
O STJ fixou tese vinculante no Tema 1.210: a simples falta de bens ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a desconsideração da personalidade jurídica. Entenda seus direitos e o que mudou. Palavras-chave principais: desconsideração da personalidade jurídica, STJ Tema 1210, art. 50 Código Civil, teoria maior, desvio de finalidade, confusão patrimonial, encerramento […]
Airbnb em condomínio: o STJ decidiu — e o que isso muda para o seu imóvel
Por Tognon, Dias e Pila Advogados | Direito Imobiliário Você é proprietário de um imóvel em condomínio e usa — ou pretende usar — plataformas como o Airbnb para locação por temporada? Ou é condômino preocupado com a rotatividade de pessoas no seu prédio? O Superior Tribunal de Justiça acaba de entregar uma resposta que […]
Simples Nacional 2027: o que muda com a Resolução CGSN 186 e por que sua empresa precisa decidir até setembro
Introdução: uma decisão que deixa de ser automática Durante anos, o Simples Nacional foi sinônimo de praticidade. Para muitas micro e pequenas empresas, a adesão ao regime representava uma escolha natural, baseada na simplificação do recolhimento de tributos e na previsibilidade fiscal. Esse cenário, no entanto, começa a se transformar. Com a publicação da Resolução […]
Condomínio é obrigado a permitir carregador de carro elétrico?
Entenda o que realmente diz a Lei 18.403/2026 A mobilidade elétrica está crescendo no Brasil — e com ela surge uma dúvida cada vez mais comum nos condomínios: o morador pode exigir a instalação de carregador para veículo elétrico na garagem? Desde fevereiro de 2026, está em vigor no Estado de São Paulo a Lei […]
Direitos da pessoa com fibromialgia: como a lei em vigor desde janeiro de 2026 impacta o INSS na prática
Introdução Desde janeiro de 2026, a fibromialgia passou a ser legalmente reconhecida como deficiência no Brasil. A entrada em vigor dessa lei representa um avanço relevante no reconhecimento jurídico das limitações enfrentadas por pessoas que convivem com a condição, especialmente no campo dos direitos sociais e previdenciários. Em publicação anterior, este escritório apresentou os principais […]
Reajuste abusivo em plano de saúde coletivo empresarial: o que MEIs e empresas familiares precisam saber
O aumento repentino das mensalidades do plano de saúde empresarial é uma realidade que tem afetado diretamente microempreendedores individuais (MEIs) e empresas familiares em todo o país. Em contratos com poucas vidas, reajustes elevados e pouco transparentes podem comprometer o planejamento financeiro do negócio e colocar em risco a continuidade do benefício oferecido a sócios […]
Comunicado de Recesso – Final de Ano
À medida que 2025 se aproxima do fim, queremos expressar nossa sincera gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho ao longo deste ano. Foi um período de aprendizados, desafios e conquistas, possível graças à parceria de clientes, colegas e amigos. Agora é tempo de pausar, agradecer e renovar as energias. Informamos que o Tognon, Dias […]
A importância da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre medidas atípicas
Tema: As balizas fixadas pelo STJ para o uso de medidas atípicas na execução civil A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação de medidas executivas atípicas representa um marco relevante para a advocacia e para todos que atuam com execução civil. O Tribunal, ao fixar parâmetros claros para a adoção […]
STF proíbe reajuste de plano de saúde por idade: entenda o impacto e os reflexos nos planos empresariais de pequeno porte
Meta description:O STF decidiu que planos de saúde não podem reajustar mensalidades apenas pela idade. Entenda como isso afeta consumidores e empresas em São Paulo. O que o STF decidiu sobre o reajuste por idade nos planos de saúde O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, recentemente, um entendimento de grande impacto social: planos de saúde […]
