Tirzepatida manipulada no SUS: o caso de Urupês e os limites entre o direito à saúde, a regulação sanitária e a proteção patentária

18 de nov. de 2026 · Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reacende o debate sobre o acesso a medicamentos de alto custo, a manipulação magistral e os limites da atuação do Estado na implementação de políticas públicas de saúde. 1. Introdução: quando o acesso à saúde encontra os limites da regulação […]
Reforma tributária e condomínio: o que muda na taxa condominial em 2027
Artigo informativo para síndicos, conselheiros e condôminos · conteúdo atualizado em 18/11/2026 A reforma tributária do consumo entra numa fase decisiva em janeiro de 2027, quando PIS e Cofins dão lugar à CBS. Para quem administra ou mora em condomínio, a pergunta é direta: o condomínio vai pagar imposto novo e a taxa condominial vai […]
Fator K da Sabesp: Comunicado 2/2025 e o que o TJSP tem decidido

9 de nov. de 2026 · @Andre Tognon Você abre a conta de água da empresa e encontra uma linha que não estava lá: Fator K. O valor subiu, ninguém explicou direito e fica a dúvida: isso pode mesmo ser cobrado? O Fator K da Sabesp pode ser cobrado só porque a empresa está na […]
Provimento 255 do CNJ: o que muda para quem tem título de dívida a receber

Resposta rápida O Provimento 255 do CNJ é uma norma do Conselho Nacional de Justiça, publicada em agosto de 2026, que reorganiza a fase de cobrança dentro dos processos, chamada de execução. O objetivo é ajudar a Justiça a encontrar bens de quem deve e a fazer com que dívidas já reconhecidas sejam, de fato, […]
Novas Custas Judiciais no STJ: O que muda a partir de 2027

1 de out. de 2026 . @Andre Tognon Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em 25 de setembro de 2026, uma resolução que muda significativamente a forma como as custas judiciais são cobradas nos processos que chegam ao tribunal. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 e impactam […]
Comprou o Imóvel com Certidão Negativa e Ainda Assim Pode Perder o Bem: O Risco Que Corretores e Compradores Precisam Conhecer

Categoria: Direito Imobiliário | Direito Tributário | Execução Fiscal Palavras-chave: fraude à execução fiscal, compra de imóvel dívida ativa, certidão negativa imóvel, empresário individual venda imóvel, STJ fraude execução, risco na compra de imóvel, due diligence imobiliária O negócio estava perfeito. E mesmo assim o comprador perdeu o imóvel. Imagine a seguinte situação: um comprador […]
STJ Reconhece Isenção de ICMS na Compra de Veículo por Pessoa com Visão Monocular: Entenda Seus Direitos

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que quem enxerga por apenas um olho é, para todos os efeitos legais, uma pessoa com deficiência — e tem direito a benefícios fiscais na aquisição de automóvel. Por que essa decisão importa para você? Se você enxerga apenas por um olho — seja por acidente, doença […]
STJ Decide: Empresa Sem Bens ou Fechada Irregularmente Não Justifica Responsabilizar Sócios Automaticamente

O STJ fixou tese vinculante no Tema 1.210: a simples falta de bens ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a desconsideração da personalidade jurídica. Entenda seus direitos e o que mudou. Palavras-chave principais: desconsideração da personalidade jurídica, STJ Tema 1210, art. 50 Código Civil, teoria maior, desvio de finalidade, confusão patrimonial, encerramento […]
Airbnb em condomínio: o STJ decidiu — e o que isso muda para o seu imóvel

Por Tognon, Dias e Pila Advogados | Direito Imobiliário Você é proprietário de um imóvel em condomínio e usa — ou pretende usar — plataformas como o Airbnb para locação por temporada? Ou é condômino preocupado com a rotatividade de pessoas no seu prédio? O Superior Tribunal de Justiça acaba de entregar uma resposta que […]
Simples Nacional 2027: o que muda com a Resolução CGSN 186 e por que sua empresa precisa decidir até setembro

Introdução: uma decisão que deixa de ser automática Durante anos, o Simples Nacional foi sinônimo de praticidade. Para muitas micro e pequenas empresas, a adesão ao regime representava uma escolha natural, baseada na simplificação do recolhimento de tributos e na previsibilidade fiscal. Esse cenário, no entanto, começa a se transformar. Com a publicação da Resolução […]