Direitos da pessoa com fibromialgia: como a lei em vigor desde janeiro de 2026 impacta o INSS na prática
Introdução Desde janeiro de 2026, a fibromialgia passou a ser legalmente reconhecida como deficiência no Brasil. A entrada em vigor dessa lei representa um avanço relevante no reconhecimento jurídico das limitações enfrentadas por pessoas que convivem com a condição, especialmente no campo dos direitos sociais e previdenciários. Em publicação anterior, este escritório apresentou os principais […]
Reajuste abusivo em plano de saúde coletivo empresarial: o que MEIs e empresas familiares precisam saber
O aumento repentino das mensalidades do plano de saúde empresarial é uma realidade que tem afetado diretamente microempreendedores individuais (MEIs) e empresas familiares em todo o país. Em contratos com poucas vidas, reajustes elevados e pouco transparentes podem comprometer o planejamento financeiro do negócio e colocar em risco a continuidade do benefício oferecido a sócios […]
Comunicado de Recesso – Final de Ano
À medida que 2025 se aproxima do fim, queremos expressar nossa sincera gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho ao longo deste ano. Foi um período de aprendizados, desafios e conquistas, possível graças à parceria de clientes, colegas e amigos. Agora é tempo de pausar, agradecer e renovar as energias. Informamos que o Tognon, Dias […]
A importância da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre medidas atípicas
Tema: As balizas fixadas pelo STJ para o uso de medidas atípicas na execução civil A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação de medidas executivas atípicas representa um marco relevante para a advocacia e para todos que atuam com execução civil. O Tribunal, ao fixar parâmetros claros para a adoção […]
STF proíbe reajuste de plano de saúde por idade: entenda o impacto e os reflexos nos planos empresariais de pequeno porte
Meta description:O STF decidiu que planos de saúde não podem reajustar mensalidades apenas pela idade. Entenda como isso afeta consumidores e empresas em São Paulo. O que o STF decidiu sobre o reajuste por idade nos planos de saúde O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, recentemente, um entendimento de grande impacto social: planos de saúde […]
STF define critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde
Nos últimos anos, muitas famílias brasileiras enfrentaram um mesmo dilema: quando um médico indica um tratamento essencial, mas o plano de saúde se recusa a custeá-lo porque não está na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa lista é chamada de rol da ANS e sempre gerou debates intensos. Em uma decisão recente, […]
Tema 133 do TST: Novo precedente vinculante e impactos na responsabilidade do devedor subsidiário
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no Tema Repetitivo nº 133, uma nova diretriz que altera significativamente a execução trabalhista. Constatado o inadimplemento do devedor principal, a execução pode ser redirecionada imediatamente ao responsável subsidiário, sem necessidade de exaurir bens da empregadora ou de seus sócios. Essa decisão se fundamenta na Súmula 331 do TST […]
Lei do Licenciamento Ambiental é sancionada com 63 vetos: entenda o que muda
O Brasil acaba de dar um passo importante na regulamentação das atividades que afetam o meio ambiente. Foi sancionada a nova Lei do Licenciamento Ambiental, que estabelece regras para autorizações, fiscalização e funcionamento de empreendimentos que impactam direta ou indiretamente o patrimônio natural do país. A norma foi aprovada com 63 vetos presidenciais, de um […]
Fibromialgia é reconhecida como deficiência: o que muda para pacientes e segurados do INSS?
Em julho de 2025, o Brasil deu um passo histórico no reconhecimento dos direitos de pessoas que convivem com dores invisíveis, mas profundamente limitantes. A Lei nº 14.888/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a reconhecer a fibromialgia como uma condição de deficiência para todos os efeitos legais. A medida representa uma […]
STF valida retomada extrajudicial de bens por dívida: entenda o que muda com a decisão
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a retomada extrajudicial de bens dados em garantia por dívidas não pagas. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), tem o objetivo de agilizar a recuperação de créditos e dar mais segurança jurídica às relações de crédito no país. A decisão foi […]
