STF proíbe reajuste de plano de saúde por idade: entenda o impacto e os reflexos nos planos empresariais de pequeno porte
Meta description:O STF decidiu que planos de saúde não podem reajustar mensalidades apenas pela idade. Entenda como isso afeta consumidores e empresas em São Paulo. O que o STF decidiu sobre o reajuste por idade nos planos de saúde O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, recentemente, um entendimento de grande impacto social: planos de saúde […]
STF define critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde
Nos últimos anos, muitas famílias brasileiras enfrentaram um mesmo dilema: quando um médico indica um tratamento essencial, mas o plano de saúde se recusa a custeá-lo porque não está na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa lista é chamada de rol da ANS e sempre gerou debates intensos. Em uma decisão recente, […]
Tema 133 do TST: Novo precedente vinculante e impactos na responsabilidade do devedor subsidiário
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no Tema Repetitivo nº 133, uma nova diretriz que altera significativamente a execução trabalhista. Constatado o inadimplemento do devedor principal, a execução pode ser redirecionada imediatamente ao responsável subsidiário, sem necessidade de exaurir bens da empregadora ou de seus sócios. Essa decisão se fundamenta na Súmula 331 do TST […]
Lei do Licenciamento Ambiental é sancionada com 63 vetos: entenda o que muda
O Brasil acaba de dar um passo importante na regulamentação das atividades que afetam o meio ambiente. Foi sancionada a nova Lei do Licenciamento Ambiental, que estabelece regras para autorizações, fiscalização e funcionamento de empreendimentos que impactam direta ou indiretamente o patrimônio natural do país. A norma foi aprovada com 63 vetos presidenciais, de um […]
Fibromialgia é reconhecida como deficiência: o que muda para pacientes e segurados do INSS?
Em julho de 2025, o Brasil deu um passo histórico no reconhecimento dos direitos de pessoas que convivem com dores invisíveis, mas profundamente limitantes. A Lei nº 14.888/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a reconhecer a fibromialgia como uma condição de deficiência para todos os efeitos legais. A medida representa uma […]
STF valida retomada extrajudicial de bens por dívida: entenda o que muda com a decisão
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a retomada extrajudicial de bens dados em garantia por dívidas não pagas. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), tem o objetivo de agilizar a recuperação de créditos e dar mais segurança jurídica às relações de crédito no país. A decisão foi […]
Reajuste abusivo no plano de saúde coletivo: o que é e como identificar se você foi lesado
Reajustes elevados em planos de saúde coletivos são cada vez mais comuns. Saiba o que é considerado aumento abusivo, como funcionam os planos por adesão e “falsos coletivos” e entenda seus direitos. Entenda o problema: o aumento inesperado no plano de saúde Nos últimos anos, muitos consumidores têm sido surpreendidos com aumentos elevados na mensalidade […]
Burnout no trabalho e ambiente abusivo: o que a Justiça do Trabalho tem decidido
A saúde mental dos trabalhadores vem ganhando cada vez mais atenção no Judiciário trabalhista. Casos envolvendo ambientes de trabalho abusivos e o consequente adoecimento dos empregados, como a Síndrome de Burnout, têm levado à condenação de empresas ao pagamento de indenização por danos morais. Neste artigo, você entenderá o que caracteriza o burnout no ambiente […]
Tema 125 do TST: nova decisão amplia estabilidade para trabalhadores com doença ocupacional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante para garantir mais proteção aos trabalhadores que enfrentam problemas de saúde relacionados ao trabalho. A recente decisão no Tema 125 estabelece que a estabilidade provisória é válida mesmo quando o INSS não reconhece formalmente o afastamento como acidentário. Essa mudança tem impacto direto na vida […]
Trabalho em Feriados no Comércio: O Que Muda com a Portaria MTE nº 3.665/2023?
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor comercial. Esta normativa revoga a Portaria MTP nº 671/2021, alinhando-se à Lei nº 10.101/2000, que exige autorização por meio de convenção coletiva de trabalho para o funcionamento do […]
