Dúvidas Frequentes sobre a Utilização de Trusts no Planejamento Sucessório Internacional
No mundo globalizado de hoje, o planejamento sucessório vai além das fronteiras de um único país. Cada vez mais, indivíduos com bens no exterior ou famílias multinacionais buscam ferramentas eficazes para organizar a sucessão de seu patrimônio de forma eficiente e segura. Uma das estratégias mais utilizadas nesse contexto é o Trust. Apesar de ser […]
Decisão da Justiça Brasileira que Manda Retirar Conteúdo da Internet Pode Ter Efeitos Internacionais
Nos últimos tempos, as decisões da Justiça brasileira que determinam a retirada de conteúdos da internet têm gerado discussões sobre os limites da liberdade de expressão e o impacto de tais decisões além das fronteiras do Brasil. A mais recente decisão que mandou retirar conteúdo da internet não apenas gerou debate dentro do país, mas […]
Cancelamento de Planos de Saúde por Inadimplência: O Que Mudou com as Novas Regras?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou novas normas para o cancelamento de contratos de planos de saúde em casos de inadimplência. Entre as mudanças, destacam-se os prazos mais claros para cancelamento, o uso de meios modernos de comunicação e a possibilidade de desligamento do plano após dois meses de atraso nos pagamentos. Essas […]
Guia do Consumidor: Direitos e Cuidados Durante as Promoções de Novembro
Com a chegada de novembro, o mercado é invadido por promoções e ofertas que prometem grandes descontos. Este é o momento ideal para adquirir produtos e serviços por preços mais acessíveis. Contudo, a temporada também traz riscos, como propaganda enganosa, atrasos nas entregas e até fraudes. Por isso, compreender seus direitos como consumidor é essencial […]
TJ/SP Define Mínimo Existencial de 1 Salário-Mínimo em Ação de Superendividamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) estabeleceu um precedente importante ao considerar o valor equivalente a um salário-mínimo como o mínimo existencial em uma ação relacionada a superendividamento. A decisão destacou aspectos cruciais sobre a dignidade da pessoa humana, a proteção do consumidor e o conceito de mínimo existencial, questões que afetam diretamente […]
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde sua vigência, em 11 de novembro de 2017, muitas dúvidas surgiram sobre como suas regras afetam contratos de trabalho celebrados antes dessa data. Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que as mudanças devem […]
Nova Resolução do CNJ: Mecanismos de Eficiência para a Tramitação de Processos do INSS
Os processos relacionados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são frequentemente marcados por atrasos, excesso de burocracia e decisões conflitantes. Reconhecendo esses desafios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova resolução que busca aumentar a eficiência e padronizar a tramitação desses processos. Entenda as principais mudanças e como elas podem impactar os […]
O que é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa?
Em novembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou, após emendas e discussões intensas, a lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa nova legislação marca um passo importante para o Brasil no cumprimento de compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, como o Acordo de Paris. […]
Caminhoneiros e Aposentadoria Especial: Saiba Como Garantir Seus Direitos
Você sabia que muitos caminhoneiros têm direito à aposentadoria especial, mas não sabem como obtê-la? Este benefício pode ser um verdadeiro alívio, especialmente para quem enfrenta condições de trabalho insalubres e desgastantes diariamente. Neste artigo, vamos explicar o que é a aposentadoria especial, como funciona para caminhoneiros e quais passos você pode tomar para garantir […]
Lei nº 15.021/2024: Controle e Clonagem de Animais para Produção Zootécnica
A regulamentação do controle de material genético e clonagem de animais domésticos para produção zootécnica trouxe um avanço jurídico importante para o setor. A Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, representa uma resposta jurídica à necessidade de regular práticas de manipulação genética, garantindo tanto a segurança do setor quanto a transparência para […]
