Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi […]
STF publica acórdão sobre ‘revisão da vida toda’ nos benefícios do INSS
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada “revisão da vida toda” nos benefícios do INSS. Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios. Pela tese, podem pedir a […]
Soluções para combater a infestação do mexilhão-dourado serão discutidas em workshop na ANEEL
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sediará na próxima quinta-feira (13/4), a partir das 14h, de forma presencial e online, o Workshop: Controle da Infestação por Mexilhão-Dourado – Fase III. O evento tem por objetivo promover o diálogo e o engajamento das partes interessadas e impactadas pelos problemas causados pela infestação do mexilhão-dourado, como Governo, Órgãos […]
Aneel contraria previsão do BC sobre contas de luz e garante bandeira verde até o fim de 2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou ofício ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em que contesta previsões da autoridade monetária e traça um cenário de manutenção da bandeira verde nas contas de luz até o fim deste ano. A possibilidade de um adicional tarifário em 2023, segundo a agência, está praticamente descartada. […]
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Ao conceder medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade […]
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram mandado de segurança contra […]
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais […]
Cidadãos podem cobrar de volta a restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos (60 meses)
A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados. Justamente por esse motivo, a alíquota não é aplicada apenas sobre o consumo de energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD). […]
Menos de 7% dos rios monitorados na Mata Atlântica têm água de boa qualidade
Lançado anualmente no Dia Mundial da Água, levantamento da SOS Mata Atlântica analisou 162 locais do bioma; governo Tarcísio de Freitas disse que intensificará ações voltadas à despoluição do rio. Estudo da Fundação SOS Mata Atlântica revela que, no último ano, não houve melhora significativa na qualidade da água dos rios da Mata Atlântica monitorados por voluntários […]
Crise climática já prejudica ecossistemas no planeta todo
Cientistas internacionais divulgaram nesta segunda-feira (20) um novo relatório destacando que ambientes naturais planetários estão na mira da crise climática. Temperaturas em alta e eventos extremos afetam a biodiversidade, a produção de alimentos e sobretudo populações menos protegidas. Há soluções. A síntese da sexta bateria de avaliações climáticas do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC) […]
