Cremesp lança guia sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
As exigências e adequações que os médicos devem conhecer sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — para o seu cotidiano de trabalho foram condensadas no Guia LGPD Cremesp — Comentado — edição 2023). Ciente da necessidade e da importância dos consultórios se adequarem à lei, a Comissão […]
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou […]
Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não […]
Degradação na Amazônia precisa ser combatida tanto quanto desmatamento, dizem cientistas
Cientistas de 15 instituições de pesquisa lançaram, nesta terça-feira (25), um documento em que sugerem ao governo brasileiro o aprimoramento das políticas de combate à degradação florestal no país. A proposta é que o tema seja incorporado à principal política de combate à perda florestal do atual governo, o PPDCDAm, que voltou a vigorar com a […]
Primeira Turma reconhece desapropriação indireta na criação do Parque Nacional de Jericoacoara
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A empresa ajuizou ação para tentar receber a indenização, pois, com a transformação […]
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há precedentes no sentido da possibilidade da relativização da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar. A tese foi fixada no voto do ministro João Otávio de Noronha, relator de uma ação em que um credor cobra uma dívida com origem em cheque que soma […]
DECISÃO: Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago pelo Município de Paulo Afonso/BA a seus servidores a título de férias indenizadas e referentes ao respectivo adicional de 1/3 de férias – bem como sobre diárias e licença prêmio indenizadas. A […]
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do […]
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de 90 dias (nonagesimal), por se […]
O que é a Revisão da Vida Toda?
É bastante simples entender a chamada “Revisão da Vida Toda”.Com o advento da Lei 9.876/99, todos os cálculos de benefícios doINSS passaram seguir o disposto no seu art. 3º, que previa uma médiados 80% maiores salários do segurado posteriores a julho/1994.Isto significa que os salários do segurado anteriores a julho/1994eram simplesmente descartados do cálculo. Fica […]
