Fux derruba decisão que estabeleceu vínculo entre construtora e corretores
Segundo o ministro, a decisão do TRT1 é contrária aos precedentes do Supremo que entendem como lícita a terceirização O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão da Justiça Trabalhista que havia estabelecido vínculo entre o grupo da construtora Cyrela e dois corretores imobiliários contratados por regime de Pessoa Jurídica (PJ). Fux […]
Conta de luz ficará mais barata com mercado livre de energia elétrica
Estudo feito pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia indica que a redução na fatura pode chegar a 65%, caso os consumidores de baixa renda escolham o fornecedor A abertura completa do mercado livre de energia elétrica tem o potencial de reduzir o valor da conta dos brasileiros de baixa renda, grupo formado por famílias inscritas no […]
Empregado “HIPERSUFICIENTE” e “PEJOTIZAÇÃO”
Já há algum tempo o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pelo afastamento do vínculo de emprego de ex-diretores de Empresas (reconhecido pela Justiça do Trabalho), para validar a sua contratação como Pessoa Jurídica (pejotização) sob o fundamento da “terceirização lícita”. Em 13 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) introduziu os denominados […]
Greenwashing: o que é e por que essa palavra pode impactar seus investimentos e suas compras
O greenwashing é um termo em inglês que pode ser traduzido como “lavagem verde” e é praticado por empresas, indústrias públicas ou privadas, organizações não governamentais e até governos. Era, basicamente, uma estratégia de marketing, de promover discursos, ações e propagandas sustentáveis que, com o perdão do trocadilho, não se sustentam na prática. Mas o […]
Para evitar dano ambiental, STJ suspende obras de resort em Maricá/RJ
Para evitar danos imediatos ao ecossistema da região e prejuízos às comunidades tradicionais, o ministro do STJ Herman Benjamin determinou a paralisação imediata das obras de construção do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá/RJ. Na decisão cautelar, o ministro também suspendeu as autorizações e os licenciamentos da obra concedidos em favor da construtora […]
Medidas processuais no Direito da Família
Medidas processuais no Direito da Família referem-se às ações judiciais ou procedimentos legais utilizados para resolver questões relacionadas ao direito familiar. Essas medidas são aplicadas quando há litígio ou controvérsia. As medidas processuais no Direito da Família podem variar de acordo com o sistema jurídico de cada país, mas algumas das mais comuns incluem: ✅ […]
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo Horizonte (MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. A decisão determina, ainda, a remessa do […]
STF julga lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
STF retoma nesta sexta-feira, 19, o julgamento que analisa a validade de lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no Estado. A ação é movida pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, que alega violação à livre iniciativa e aos objetivos da política agrícola. O julgamento, que já conta com dois votos favoráveis […]
Resolução atualiza os critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL
Diretoria da ANEEL aprovou hoje (02/05), durante Reunião Pública Ordinária, o resultado da Consulta Pública nº 082/2021, que discutiu o aprimoramento da Resolução Normativa nº 696/2015 sobre os critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL. A revisão da norma foi necessária em função da alteração na Lei nº 12.334/2010, que trata da Política Nacional de […]
A primeira linha de defesa do direito da infraestrutura
Sobre o tema, é preciso um juízo de ponderação pautado na interpretação teleológica da matéria: como o objeto da infraestrutura é a pavimentação para o oferecimento de direitos (atividade fim da administração pública), como é o caso da saúde e da educação com a construção de hospitais e escolas, por exemplo, e a possibilidade do […]
