STJ Reconhece Isenção de ICMS na Compra de Veículo por Pessoa com Visão Monocular: Entenda Seus Direitos

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que quem enxerga por apenas um olho é, para todos os efeitos legais, uma pessoa com deficiência — e tem direito a benefícios fiscais na aquisição de automóvel. Por que essa decisão importa para você? Se você enxerga apenas por um olho — seja por acidente, doença […]