Leilões da Transmissão: Considerações sobre o Licenciamento Ambiental
O 1º leilão de transmissão de energia elétrica de 2023, realizado em 30.jun.2023 pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), terminou com 7 empresas vencedoras, sendo que os nove lotes ofertados foram vendidos, com 50,97% de deságio médio sobre as Receitas Anuais Previstas para os agentes vencedores gerando uma receita de R$ 15,7 bilhões em […]
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60347, ajuizada pela empresa. Relação direta Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado […]
Impactos da Lei 14.595 de 2023 – Parte 2 – Entenda o que está em jogo com os vetos realizados pela Presidência da República
No dia 5 de junho de 2023 foi publicada, com vetos, a Lei Federal 14.595 de 2023, que converteu em lei a Medida Provisória 1.150 de 2022. O tumultuado processo legislativo que envolveu a conversão resultou no veto, por parte da Presidência da República, de 4 pontos da proposta, expostos na Mensagem 258 de junho de 2023. Na […]
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A indenização […]
A Nova Instrução Normativa que regulamenta o Processo Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama publicou a Instrução Normativa nº 19 em 7 de junho de 2023, ato que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ao encontro das alterações que o Decreto nº 6.514, de 22 de […]
Reforma tributária para operadoras de planos de saúde ainda é in certa
O texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, não definiu as alíquotas de impostos para as operadoras de planos de saúde e há preocupações como será o cálculo, uma vez que esse setor é formado por empresas de diferentes perfis, destacou matéria do Valor Econômico. Há no mercado seguradoras, cooperativas médicas, medicinas de grupo, […]
Justiça do Trabalho recebe mensalmente cerca de seis mil ações por assédio moral
A Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês. O cálculo considera o volume de processos iniciados em 2022, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa temática em todo o país. No âmbito do 1º e do 2º graus, o Tribunal Regional do Trabalho […]
Câmara aprova texto da reforma tributária em segundo turno
O texto da reforma tributária foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no início da madrugada desta sexta-feira (7). A votação do segundo turno foi chancelada com 375 votos favoráveis e 113 contrários. Ao todo, foram votados sete destaques no primeiro turno e apenas um no segundo turno – todos rejeitados. Votação voltará às 10h desta […]
STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal
Para 3ª turma, é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado neste tipo de regime, mesmo que não integrante do processo, desde que resguardada sua meação. É válido pedido de penhora online em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens, mesmo não integrando processo. Foi o […]
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual […]
