Contribuição assistencial: empregado terá de manifestar oposição para não pagar aos sindicatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a volta da contribuição assistencial na noite de segunda-feira (11). A decisão foi por 10 x1, com votação em plenário virtual. O pagamento aos sindicatos não é obrigatório, mas o trabalhador deve manifestar oposição caso não queira contribuir. Com a decisão do STF, a contribuição poderá ser exigida de todos os trabalhadores — sindicalizados ou […]
TJ/SP valida lei municipal que obriga instalação de câmeras em creches
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional parte da lei municipal 8.120/23, de Guarulhos/SP, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados. A ADin foi promovida pela prefeitura, com a alegação de que a proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos/SP fere a separação […]
Mercado de carbono regulado: cenário e desafios para o Brasil
O mercado de carbono permite compensações de emissões de gases de efeito estufa, através da venda e aquisição de créditos de carbono. Com o avanço das pautas ambientais, o tema passou a ser cada vez mais discutido, o que não é diferente no Brasil. Com aproximação da COP 28, a ser realizada em dezembro de […]
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais e balizas para sua uniformização jurisprudencial. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na segunda-feira […]
Aneel aprova Consulta Pública que discute redução de até 37% da conta de luz
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (22) a abertura de uma Consulta Pública que discutirá a redução dos valores de referência das Bandeiras Tarifárias. A proposta é de redução para a bandeira amarela de quase 37%, saindo dos atuais R$ 29,89/MWh para R$ 18,85/MWh. Já para a bandeira vermelha, patamar 1, a proposta é reduzir de […]
123milhas: entenda o caso e o que o consumidor afetado pode fazer
A agência de viagens 123milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional na última sexta-feira (18). Segundo a plataforma, serão canceladas viagens contratadas na linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. A 123milhas afirmou que as passagens promocionais já não estavam mais sendo oferecidas desde a quarta-feira (16). A […]
O princípio da precaução ambiental não é agro, não é pop e não é tudo, mas é essencial à sadia qualidade de vida
O art. 225, §1º, V da CF/88 estabelece que incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. Mais adiante, dois incisos depois (no inciso VII), também impõe a incumbência de “proteger a […]
Alexandre de Moraes vota por modular, em parte, revisão da vida toda
STF julga, em plenário virtual, recurso do INSS no processo da “revisão da vida toda”. Em dezembro de 2022, o Supremo julgou constitucional o recálculo de benefícios previdenciários para incluir contribuições anteriores à implantação do Plano Real, em 1994. A decisão beneficiou, sobretudo, os aposentados que fizeram contribuições altas antes de 1994 e que buscaram […]
Primeira multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados
Uma microempresa foi a primeira empresa multada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , no último dia 06 de julho de 2023. Para aqueles que espalharam a notícia falsa de que as pequenas e micro empresas não precisavam se adequar, trago atualização! Cansamos de avisar: nenhuma […]
ISSB emite primeiras regras de sustentabilidade para as empresas
O International Sustainability Standards Board (ISSB) emitiu as primeiras normas internacionais relacionadas à sustentabilidade. A International Financial Reporting Standards (IFRS) S1 e IFRS S2 foram lançadas oficialmente pelo presidente do ISSB, Emmanuel Faber, na conferência anual da IFRS Foundation. O objetivo é ajudar a aumentar a confiança nas divulgações das empresas sobre sustentabilidade para embasar as decisões […]
