Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde sua vigência, em 11 de novembro de 2017, muitas dúvidas surgiram sobre como suas regras afetam contratos de trabalho celebrados antes dessa data. Em recente julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que as mudanças devem […]
Nova Resolução do CNJ: Mecanismos de Eficiência para a Tramitação de Processos do INSS
Os processos relacionados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são frequentemente marcados por atrasos, excesso de burocracia e decisões conflitantes. Reconhecendo esses desafios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova resolução que busca aumentar a eficiência e padronizar a tramitação desses processos. Entenda as principais mudanças e como elas podem impactar os […]
O que é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa?
Em novembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou, após emendas e discussões intensas, a lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa nova legislação marca um passo importante para o Brasil no cumprimento de compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, como o Acordo de Paris. […]
Caminhoneiros e Aposentadoria Especial: Saiba Como Garantir Seus Direitos
Você sabia que muitos caminhoneiros têm direito à aposentadoria especial, mas não sabem como obtê-la? Este benefício pode ser um verdadeiro alívio, especialmente para quem enfrenta condições de trabalho insalubres e desgastantes diariamente. Neste artigo, vamos explicar o que é a aposentadoria especial, como funciona para caminhoneiros e quais passos você pode tomar para garantir […]
Lei nº 15.021/2024: Controle e Clonagem de Animais para Produção Zootécnica
A regulamentação do controle de material genético e clonagem de animais domésticos para produção zootécnica trouxe um avanço jurídico importante para o setor. A Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, representa uma resposta jurídica à necessidade de regular práticas de manipulação genética, garantindo tanto a segurança do setor quanto a transparência para […]
Repetitivo vai Definir Condições para Empresas do Setor de Eventos Usufruírem de Benefícios do Perse
Introdução O setor de eventos, um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19, enfrentou desafios significativos em 2020 e 2021. Para ajudar a recuperação desse segmento crucial da economia, o Governo Federal implementou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Porém, a concessão dos benefícios previstos no programa ainda depende da definição […]
STJ Decide: Novo Código Florestal Retroage para Forma do Registro de Reserva Legal – Entenda seus Direitos
Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante decisão sobre o Código Florestal Brasileiro que afeta diretamente proprietários de terras em todo o país. O tribunal entendeu que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) retroage para definir a forma de registro da reserva legal. Mas o que isso significa? E como […]
Supremo Tribunal Federal Define Responsabilidade Trabalhista na Terceirização: Conheça Seus Direitos
Meta Description: “Decisão do STF sobre terceirização reforça direitos trabalhistas e responsabilidade das empresas contratantes. Entenda o que muda e como isso impacta empresas e trabalhadores terceirizados.” A terceirização é uma prática consolidada no mercado de trabalho brasileiro e se caracteriza pela contratação de serviços auxiliares, como segurança, limpeza e suporte técnico, por empresas terceirizadas. […]
Como Médicos Podem Reaver Contribuições em Excesso do INSS de Forma Segura
Introdução Você, médico, sabia que pode ter direito a recuperar valores pagos a mais para o INSS? Profissionais da saúde, especialmente aqueles com múltiplos vínculos empregatícios, muitas vezes acabam contribuindo acima do necessário. Neste guia, mostramos de maneira objetiva como entender a restituição do INSS e os passos para garantir a devolução de valores excedentes […]
Saiba Como Pedir a Prorrogação do Auxílio-Doença Após Mudança de Regra pelo INSS
As recentes mudanças nas regras do INSS para a prorrogação do auxílio-doença trouxeram dúvidas para muitos segurados. Saber como proceder e o que esperar desse processo pode fazer toda a diferença para quem precisa de tempo adicional para se recuperar de uma condição médica que impede o trabalho. Neste artigo, abordaremos tudo o que você […]
