STF Decide: Multa por Crime Ambiental é Imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que a obrigação de reparar danos ambientais é imprescritível, mesmo quando convertida em indenização pecuniária. Essa decisão reforça a proteção do meio ambiente e impõe obrigações duradouras aos infratores. O Caso em Julgamento O caso envolvia a execução de uma […]
Isenção de Custas para Advogados: O Que Diz a Nova Lei Federal?
Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como “Custas Zero para a Advocacia”, que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto Simonetti, presidente do CFOAB. O Que Diz a Nova Lei? A […]
Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, mesmo com licença de outro órgão: entenda a decisão do STJ
Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para a área ambiental: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem competência para fiscalizar edificações e empreendimentos que apresentem risco ambiental, ainda que já possuam licença concedida por outro órgão público. Mas o que isso significa na […]
STF nega modulação e valida devolução de ITCMD pago sobre planos VGBL e PGBL
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para contribuintes que possuem planos de previdência privada. O tribunal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser cobrado sobre os valores acumulados em planos VGBL e PGBL no momento da sucessão. Além disso, negou a chamada […]
A Saúde Mental no Trabalho: O Novo Desafio das Empresas a Partir de Maio de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a implementar mecanismos internos para identificar e combater fatores que afetam a saúde mental no ambiente de trabalho, como estresse, assédio e carga mental excessiva. Essa exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho […]
STF Começa a Julgar Possibilidade de Inclusão de Empresa do Mesmo Grupo em Condenação Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que pode impactar significativamente a execução de débitos trabalhistas. A discussão gira em torno da possibilidade de incluir, na fase de execução, empresas do mesmo grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento do processo. O tema tem gerado grande expectativa entre empregadores e trabalhadores, pois […]
Contribuição do Segurado Facultativo Baixa Renda e o Tema 359 da TNU: Entenda seus Direitos
A contribuição do segurado facultativo de baixa renda é um dos mecanismos que permitem o acesso aos benefícios previdenciários do INSS com uma alíquota reduzida. No entanto, a possibilidade desse recolhimento e suas consequências foram amplamente discutidas no Tema 359 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Neste artigo, vamos explicar o […]
Nova Lei para Geração de Energia em Alto-Mar: O Que Você Precisa Saber
O Brasil deu um importante passo para a regulamentação da geração de energia elétrica em alto-mar. A Lei 15.097, de 2025, promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no último dia 10, define as regras para a exploração de fontes renováveis, como a eólica e a solar, […]
Aposentadoria Especial para Profissionais de Enfermagem: Tudo o que Você Precisa Saber
A enfermagem é uma profissão essencial para a sociedade, marcada pelo cuidado constante com a saúde e o bem-estar das pessoas. No entanto, essa é também uma carreira que frequentemente expõe seus profissionais a condições insalubres e riscos à saúde. Nesse contexto, a aposentadoria especial surge como um direito importante, permitindo a esses profissionais se […]
Lei proíbe importação de resíduos sólidos no Brasil: Um marco na proteção ambiental
Em um passo significativo para a proteção do meio ambiente, o Brasil promulgou uma lei que proíbe a importação de resíduos sólidos, medida que visa reforçar a sustentabilidade e a preservação de seus recursos naturais. Essa legislação, que ganhou destaque recentemente, tem implicações diretas para empresas, governos e cidadãos, e representa uma mudança importante nas […]
