Senado reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/08) um projeto que facilita o acesso à contracepção. O texto determina prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos, reduz a idade mínima para esterilização voluntária e permite que esse procedimento seja feito no período de parto. O PL 1.941/2022, que segue para sanção presidencial, […]
Energia solar: como garantir o desconto na conta de luz?
É verdade que a instalação de um sistema de energia solar reduz as despesas do consumidor. Em alguns casos, a economia chega a 95%. Contudo, a poupança com a conta não chega a 100% pois o consumidor ainda precisa pagar a taxa mínima para a distribuidora. A primeira mudança na conta de luz de quem […]
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre ultratividade de norma coletiva
No julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (Princípio da Ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A […]
O uso de equipamento de videomonitoramento pelo empregador no ambiente de trabalho
Videomonitoramento se define como sistema de vídeo onde câmera(s) são usadas para monitorar, capturar e/ou armazenar imagens (vídeos) de certas áreas, sendo geralmente utilizado para fiscalizar ou proteger os locais onde o mesmo é implementadoO uso deste equipamento no ambiente de trabalho gera importante reflexão sobre os limites do poder do empregador em contrapartida ao […]
ANEEL aprova novos critérios no mercado de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, no último dia 12.4, a Resolução Normativa nº 1.014/2022 que estabelece critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia, bem como foram criadas para o aperfeiçoamento de mecanismos de segurança do mercado de energia elétrica. Mencionada Resolução Normativa reforça o processo de aprovação […]
Restituição do ICMS nas contas de luz dos consumidores
O Poder Judiciário vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do ICMS que incide na conta de luz do consumidor. Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa de energia elétrica, dependendo do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte. Isto porque o Estado não lança a tributação apenas […]
Carf no STF: O julgamento sobre o voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na semana passada o julgamentode uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empatesocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf), permitindo dessa forma, que em caso de empate no julgamento ademanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte.O Carf integra o Ministério da Economia […]
A Possibilidade de Assembleias Virtuais em Condomínios Edilícios
Foi publicada em 9 de março de 2022 a Lei Federal n⁰ 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Referido Diploma, cria o artigo 1.354-A no Código Civil possibilitando a realização de assembleias condominiais virtuais, desde que não vedadas pela Convenção de Condomínio. De acordo com […]
Prova do Laço – Tribunal de Justiça de São Paulo julga Lei Municipal inconstitucional
Muito embora as provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio consideradas lícitas, desde que atendam os requisitos da Re. SAA-18/98, da Lei nº 10.359/99 e da LF nº 10.519/02. O STF, diante do princípio da presunção e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, vem decidindo que tais atividades são vedadas […]
Como fica o direito de preferência do locatário nos casos de alienação do imóvel por permuta?
O Direito de Preferência previsto na Lei Federal n⁰ 8.245/91 (Lei de Locação) dá ao locatário a prioridade para a compra do imóvel ocupado, caso o proprietário (locador) resolva vendê-lo. Todavia, você sabia que o artigo 32 da Lei de Locação prevê que caso o imóvel locado seja objeto de permuta por outro imóvel, não […]
