Restituição do ICMS nas contas de luz dos consumidores
O Poder Judiciário vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do ICMS que incide na conta de luz do consumidor. Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa de energia elétrica, dependendo do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte. Isto porque o Estado não lança a tributação apenas […]
Carf no STF: O julgamento sobre o voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na semana passada o julgamentode uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empatesocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf), permitindo dessa forma, que em caso de empate no julgamento ademanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte.O Carf integra o Ministério da Economia […]
A Possibilidade de Assembleias Virtuais em Condomínios Edilícios
Foi publicada em 9 de março de 2022 a Lei Federal n⁰ 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Referido Diploma, cria o artigo 1.354-A no Código Civil possibilitando a realização de assembleias condominiais virtuais, desde que não vedadas pela Convenção de Condomínio. De acordo com […]
Prova do Laço – Tribunal de Justiça de São Paulo julga Lei Municipal inconstitucional
Muito embora as provas de laço, usuais em rodeio, são em princípio consideradas lícitas, desde que atendam os requisitos da Re. SAA-18/98, da Lei nº 10.359/99 e da LF nº 10.519/02. O STF, diante do princípio da presunção e à proteção inscrita no art. 225 da Constituição Federal, vem decidindo que tais atividades são vedadas […]
Como fica o direito de preferência do locatário nos casos de alienação do imóvel por permuta?
O Direito de Preferência previsto na Lei Federal n⁰ 8.245/91 (Lei de Locação) dá ao locatário a prioridade para a compra do imóvel ocupado, caso o proprietário (locador) resolva vendê-lo. Todavia, você sabia que o artigo 32 da Lei de Locação prevê que caso o imóvel locado seja objeto de permuta por outro imóvel, não […]
MEXILHÃO DOURADO: Como fica a insegurança regulatória gerada pela Nota Técnica nº 1/2020/DIQUA/IBAMA, diante do Projeto de Lei nº 6.299/02, que altera regras de registro de agrotóxicos
INTRODUÇÃO. 1. AGROTÓXICOS. OS ÓRGÃOS REGULADORES 2. A NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/DIQUA. 3. O PROJETO DE LEI Nº 6.299/02. 4. OS LIMITES LEGAIS DA NOTA TÉCNICA INTRODUÇÃO Este artigo objetiva verificar as inseguranças jurídicas trazidas para o setor de energia diante das incertezas técnicas e regulatórias sobre o registro de produto contra o mexilhão dourado e o […]
O Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída
A Lei Federal n⁰ 14.300/2022 publicada em 07 de janeiro p. passado, oficializa o marco legal da Geração Distribuída. Tal diploma regulamenta os projetos em franca expansão no país. Esta lei, tem como base a Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL e vale para os projetos já em operação e para os que solicitaram acesso às […]
Município poderá legislar sobre Área de Preservação Permanente em áreas urbanas
A Lei nº 14.285 de 2021 permite edificações nas margens de rios e lagos em áreas urbanas. De acordo com a Lei nº 14.285/21, o Município deverá observar algumas regras para permitir a regularização de construções de edificações nas APP’s, como: as áreas urbanas consolidadas devem estar incluídas no perímetro urbano ou por lei municipal […]
Como fica a eliminação do Ascarel no Estado de São Paulo
Em 04.11.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 128/2018, que prevê a eliminação, até 2028, de substâncias sintéticas poluentes presentes em equipamentos elétricos, as chamadas PCBs (bifenilas policloradas). É relevante a necessidade de eliminação das PCBs no Brasil para a proteção do meio ambiente e saúde humana, de modo que o projeto […]
Revisão da correção dos depósitos do FGTS
Com certeza a correção do FGTS é um dos assuntos do momento entre os trabalhadores brasileiros, cujo tema em breve vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O objetivo da ação judicial é que seja afastada a taxa de correção mensal do FGTS (TR – taxa referencial), pois a mesma não acompanha a inflação e […]
