STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série […]
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Para a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cívelda Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a opção pelo Simples Nacional nãopode ser um obstáculo para que empresas de eventos e turismo sejambeneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia daCovid-19. […]
Deputados querem adiar em 12 meses a taxação da energia solar
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados propôs, na semana passada, adiar as regras de taxação da geração distribuída (GD) de energia solar para 2024. Conforme a Lei nº 14.300, promulgada em 7 de janeiro deste ano, a taxação da energia solar deveria ser regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) […]
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
É a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos [“PERSE”] foi instituído […]
“Uber” dos advogados projeta ter 500 mil usuários em 5 anos
Pesquisar e contratar um advogado por uma plataforma, de forma simples como chamar um Uber, ou pesquisar pela internet, como um buscador do Google, agora é possível. A Fórum Hub, plataforma que conecta clientes a profissionais do direito, projeta ultrapassar a marca de 500 mil usuários em cinco anos. A startup nasce com a proposta […]
Energia solar caminha para ser a segunda maior fonte do Brasil; saiba o que isso representa
As hidrelétricas são responsáveis pela maior parte dessa produção, e somam um volume em torno de 110 GW. Na sequência, a fonte eólica está em segundo lugar, totalizando 22,3 GW. Enquanto a energia solar fotovoltaica, a terceira colocada, conta com mais de 20,2 GW de capacidade instalada. Até o final do ano, Há uma grande possibilidade […]
CCJ da Câmara aprova condições para guarda de animais em separações
A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges. A proposta deverá seguir […]
Formar uma holding pode facilitar o planejamento sucessório e proteger o patrimônio pessoal
A holding é uma excelente alternativa para proteger ativos e facilitar o planejamento sucessório de uma família. Ela também pode possibilitar algumas vantagens fiscais e de gestão. um bom momento para criar uma holding familiar é quando você começa a pensar em transmitir seu patrimônio de forma organizada aos seus herdeiros. É mais indicado criá-la quando não existem crises […]
Novas regras para rotulagem. Saiba quais são as mudanças
Mudanças na rotulagem de alimentos entram em vigor no próximo domingo, 9/10. Imposta pela Anvisa, as novas regras dispõem sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e mudanças na tabela de informação nutricional, contendo, como grande novidade, a adoção da rotulagem nutricional frontal. A atualização desses requisitos tem objetivo de assegurar ao consumidor o acesso a informações […]
Como o compliance ambiental é uma ferramenta essencial na mitigação dos riscos do agronegócio
O Agronegócio, assim como toda cadeia empresarial, também está sujeito a uma série de riscos jurídicos provenientes das mais diversas fontes. E por isso, o compliance ambiental tem ganhado cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro. Por reunir atividades que estão “antes e depois da porteira”, geralmente interligadas por cadeias complexas, esse setor acaba […]
