STF plasma entendimento quanto a possibilidade de se adequar compromissos ambientais pretéritos à lei florestal vigente
Não é novidade que, em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal- STF, no âmbito das ADIn’s 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ADC nº 42, declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos1 da lei 12.651/12 (Código Florestal vigente). Em poucas palavras, tais dispositivos estabelecem normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente, áreas […]
Câmara aprova projeto que prorroga subsídios para geração de energia solar
A proposta expande em seis meses o prazo para instalação de painéis solares.Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que restitui os prazos descumpridos no marco legal da geração própria de energia, considerado um avanço para os consumidores. a isenção engloba as pequenas centrais hidrelétricas com geração de até 30 MW no […]
STF aprova revisão da vida toda de aposentadorias do INSS
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que é constitucional a chamada “revisão da vida toda“. A partir desse mecanismo, todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 podem ser consideradas no cálculo das aposentadorias. Com isso, parte dos aposentados poderá aumentar seus rendimentos. […]
Mudança na Legislação sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não […]
Oportunidades de emprego no agro quase dobram em um ano
O agro é pop? Depois de ser responsável por quase um terço do PIB em 2021 — maior fatia desde 2004 —, o desempenho do agronegócio passou a refletir na oferta de empregos. Uma pesquisa apontou um crescimento de 96,4% das vagas disponíveis nesse mercado de trabalho.Os cargos que mais precisam de profissionais na área […]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série […]
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Para a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cívelda Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a opção pelo Simples Nacional nãopode ser um obstáculo para que empresas de eventos e turismo sejambeneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia daCovid-19. […]
Deputados querem adiar em 12 meses a taxação da energia solar
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados propôs, na semana passada, adiar as regras de taxação da geração distribuída (GD) de energia solar para 2024. Conforme a Lei nº 14.300, promulgada em 7 de janeiro deste ano, a taxação da energia solar deveria ser regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) […]
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
É a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos [“PERSE”] foi instituído […]
“Uber” dos advogados projeta ter 500 mil usuários em 5 anos
Pesquisar e contratar um advogado por uma plataforma, de forma simples como chamar um Uber, ou pesquisar pela internet, como um buscador do Google, agora é possível. A Fórum Hub, plataforma que conecta clientes a profissionais do direito, projeta ultrapassar a marca de 500 mil usuários em cinco anos. A startup nasce com a proposta […]
