Urbanismo: Município de São Paulo deverá preservar área verde doada
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, determinando que a Prefeitura de São Paulo preserve e recomponha área verde na região abrangida pela Operação Urbana Água Branca, no prazo de 180 dias, preferencialmente […]
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade. Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou […]
Impacto da exploração de energia eólica em alto mar ainda precisa ser dimensionado
Com um potencial técnico estimado em 700 GW, considerando apenas águas de até 50 metros de profundidade e ventos acima de 7 m/s, a geração de energia elétrica por meio dos ventos em alto mar – conhecida como eólica offshore – é tida uma das grandes promessas da transição verde no Brasil no médio prazo. Os primeiros […]
ANEEL define regras para o custeio da geração distribuída por meio da CDE e dos processos tarifários
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (7/2) resolução normativa que estabelece a forma de inserir o custeio dos benefícios tarifários dos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE na Conta do Desenvolvimento Energético (CDE) e nos processos tarifários das distribuidoras. O tema recebeu 67 contribuições […]
Ubatuba começa a cobrar taxa ambiental de R$ 13 por veículo nesta quarta-feira
A partir da zero hora desta quarta-feira, 8, turistas e visitantes terão de pagar taxa para permanecer por mais de 4 horas em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. A cidade, um dos principais destinos do verão paulista, tem 102 praias catalogadas. A prefeitura criou uma taxa de preservação ambiental para compensar os impactos gerados pelo alto […]
Justiça garante o direito à ‘revisão da vida toda’ para calcular aposentadoria
A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra “revisão da vida toda”. A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda […]
Contribuintes perdem teses bilionárias no Carf com volta do voto de qualidade
A Fazenda Nacional conseguiu ontem, no primeiro dia de sessões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), começar a reverter em pelo menos duas teses a jurisprudência até então favorável ao contribuinte. Em julgamentos sobre tributação de lucros no exterior e trava de 30% para amortização de prejuízos foi aplicado o voto de qualidade – o voto de desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Também […]
Um refugio ameacado e o destino do Paraiba do Sul em jogo
O estado do Rio de Janeiro ganhou uma nova unidade de conservação. Essa, entretanto, não é uma boa notícia para o meio ambiente. A criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Médio Paraíba, sancionada no último dia 24 de janeiro pelo governador Cláudio Castro (PL), é uma tentativa de flexibilizar a proteção ambiental no […]
Revisão da correção dos depósitos do FGTS
O julgamento está marcado para abril. Com certeza a correção do FGTS é um dos assuntos do momento entre ostrabalhadores brasileiros, cujo tema em breve vai ser julgado pelo Supremo TribunalFederal (STF). O objetivo da ação judicial é que seja afastada a taxa de correção mensal do FGTS(TR – taxa referencial), pois a mesma não […]
O cartório pode recusar o registro de um nome?
A lei brasileira determina que um oficial de registro civil não registrará prenomes que possam expor os seus portadores ao ridículo. Em entrevista à Revista CRESCER, Andreia Ruzzante Gagliardi, diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), explica que a legislação dá uma liberdade grande aos pais, porém, é […]
