STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em 10 dias, um cronograma para realizar a chamada “revisão da vida toda”. Esse direito, fixado pelo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, permite a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da […]
Macaco-prego ficará com tutora
Macaco-prego ficará com tutora 02/03/2023 – 18h04Atualizada em 02/03/2023 – 18h12 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma […]
Governo proíbe testes de cosméticos e perfumes em animais…
O governo federal publicou nesta 4ª feira (1º.mar.2023), no Diário Oficial da União, portaria que proíbe o uso de animais vertebrados em pesquisas científicas, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A medida vale para teste de produtos que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já […]
Farmácias e Drogarias podem estar pagando mais imposto do que devem
Nos casos dos produtos monofásicos (aqueles descritos na Lista Negativa), o PIS/COFINS é recolhido de forma concentrada no primeiro elo da cadeia produtiva (importador ou fabricante), sendo atacadistas e varejistas dispensados de pagar PIS/COFINS sobre as suas vendas. Assim, a não observância da incidência monofásica, faz com que atacadistas e Farmácias recolham novamente o PIS/COFINS. Ainda, alguns […]
Banco francês é processado por financiar frigorífico brasileiro ligado ao desmatamento ilegal
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Brasil, e a organização francesa Notre Affaire à Tous (NAAT) apresentaram ao Tribunal de Justiça de Paris, na última sexta-feira (24), uma ação contra o maior banco francês, o BNP Paribas, por prestar serviços financeiros a empresas envolvidas com crimes ambientais e violações aos direitos humanos, dentre elas […]
Sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa (STJ)
Os ministros, por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo (REsp 2036722/RJ). Os magistrados deram provimento ao recurso do sócio de uma empresa e anularam a decisão que redirecionou contra ele a execução fiscal […]
Liminar suspende licença das obras de urbanização da orla de Balneário Arroio do Silva (SC)
A Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos da licença ambiental prévia (LAP) com dispensa de licença ambiental de instalação (LAI) referente às obras de urbanização da orla da praia central do município de Balneário Arroio do Silva, Litoral Sul de Santa Catarina. A decisão é do juiz Matheus Lolli Pazeto, da 4ª Vara Federal […]
DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido […]
STF julga prazo de prescrição de ação tributária quando não são localizados bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da previsão da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830, de 1980) de prescrição da execução (cobrança) fiscal quando não são localizados bens do devedor. Com a prescrição, os valores não podem mais ser exigidos pelo Fisco. O artigo 40 da lei permite que o […]
STF encerra julgamento sobre proibição da exploração do amianto crisotila no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (23), o julgamento conjunto de recursos interpostos contra os efeitos da proibição da exploração do amianto crisotila no país. Na análise conjunta de embargos de declaração, o Plenário confirmou a declaração de inconstitucionalidade da norma federal que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição […]
