Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram mandado de segurança contra […]
Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais […]
Cidadãos podem cobrar de volta a restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos (60 meses)
A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados. Justamente por esse motivo, a alíquota não é aplicada apenas sobre o consumo de energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD). […]
Menos de 7% dos rios monitorados na Mata Atlântica têm água de boa qualidade
Lançado anualmente no Dia Mundial da Água, levantamento da SOS Mata Atlântica analisou 162 locais do bioma; governo Tarcísio de Freitas disse que intensificará ações voltadas à despoluição do rio. Estudo da Fundação SOS Mata Atlântica revela que, no último ano, não houve melhora significativa na qualidade da água dos rios da Mata Atlântica monitorados por voluntários […]
Crise climática já prejudica ecossistemas no planeta todo
Cientistas internacionais divulgaram nesta segunda-feira (20) um novo relatório destacando que ambientes naturais planetários estão na mira da crise climática. Temperaturas em alta e eventos extremos afetam a biodiversidade, a produção de alimentos e sobretudo populações menos protegidas. Há soluções. A síntese da sexta bateria de avaliações climáticas do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC) […]
Negada indenização a site que veiculou desinformação e recebeu selo de conteúdo enganoso em rede social
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta terça-feira (14), decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível Central da Capital, negando indenização a um site de notícias que publicou fake news sobre a vacinação contra Covid-19 e recebeu selo de conteúdo enganoso em rede social.Segundo […]
MPF e MP estadual pedem anulação de licenciamento ambiental e funcionamento de complexo eólico em Canudos (BA)
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) ajuizaram ação conjunta requerendo a suspensão imediata das licenças ambientais concedidas ilegalmente no procedimento de licenciamento do Complexo Eólico Canudos, instalado na região do Raso da Catarina, município de Canudos (BA). Foram acionados o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos […]
Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.590/22, da Comarca de Mirassol, que obriga o uso de energia fotovoltaica em todas as edificações públicas. A votação foi unânime e ocorreu em sessão realizada no dia 8 de março. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela […]
STF afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
Informação é do Valor Econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o Imposto de Renda (IR) sobre doação ou herança tributada por Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens doados ou herdados. De acordo com o jornal, trata-se de duas decisões recentes da corte e que impedem a União de exigir o referido imposto sobre ganho […]
Fepam e Estado do RS devem instar o Iphan a participar dos processos de licenciamento ambiental no território gaúcho
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Estado do RS devem instar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a participar dos processos de licenciamento ambiental no território gaúcho, independentemente da existência ou não de bens culturais já cadastrados. A sentença, publicada […]
