Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há precedentes no sentido da possibilidade da relativização da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar. A tese foi fixada no voto do ministro João Otávio de Noronha, relator de uma ação em que um credor cobra uma dívida com origem em cheque que soma […]
DECISÃO: Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago pelo Município de Paulo Afonso/BA a seus servidores a título de férias indenizadas e referentes ao respectivo adicional de 1/3 de férias – bem como sobre diárias e licença prêmio indenizadas. A […]
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do […]
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de 90 dias (nonagesimal), por se […]
O que é a Revisão da Vida Toda?
É bastante simples entender a chamada “Revisão da Vida Toda”.Com o advento da Lei 9.876/99, todos os cálculos de benefícios doINSS passaram seguir o disposto no seu art. 3º, que previa uma médiados 80% maiores salários do segurado posteriores a julho/1994.Isto significa que os salários do segurado anteriores a julho/1994eram simplesmente descartados do cálculo. Fica […]
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi […]
STF publica acórdão sobre ‘revisão da vida toda’ nos benefícios do INSS
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (13/4) o acórdão sobre a chamada “revisão da vida toda” nos benefícios do INSS. Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios. Pela tese, podem pedir a […]
Soluções para combater a infestação do mexilhão-dourado serão discutidas em workshop na ANEEL
AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sediará na próxima quinta-feira (13/4), a partir das 14h, de forma presencial e online, o Workshop: Controle da Infestação por Mexilhão-Dourado – Fase III. O evento tem por objetivo promover o diálogo e o engajamento das partes interessadas e impactadas pelos problemas causados pela infestação do mexilhão-dourado, como Governo, Órgãos […]
Aneel contraria previsão do BC sobre contas de luz e garante bandeira verde até o fim de 2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou ofício ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em que contesta previsões da autoridade monetária e traça um cenário de manutenção da bandeira verde nas contas de luz até o fim deste ano. A possibilidade de um adicional tarifário em 2023, segundo a agência, está praticamente descartada. […]
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Ao conceder medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade […]
