Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de […]
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou de ter qualquer […]
TJSP confirma condenação de sócio de empresa por crime tributário
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, proferida pela juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, que condenou sócio-proprietário de uma empresa por crime contra a ordem tributária ao omitir informações referentes ao recolhimento do Imposto sobre Operações […]
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o […]
Veto à descaracterização de atividades perigosas por exposição à inflamáveis em tanques de combustíveis.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos MENSAGEM Nº 572, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que […]
Entenda se seca na região Amazônica pode impactar sua conta de luz e o fornecimento de energia
Especialistas consultados pela CNN indicam que o Sistema Interligado Nacional (SIN) tem mecanismos para responder à seca na região Amazônica do país, mas não descartam a possibilidade de o fenômeno encarecer o preço da energia elétrica. Em 2 de outubro, a hidrelétrica Santo Antônio, localizada em Rondônia, teve operação interrompida, diante da baixa dos níveis do rio Madeira. A usina […]
Mapa dos agrotóxicos: veja se você mora nas regiões mais ‘venenosas’
Um levantamento feito pelo Repórter Brasil mostra que 210 municípios brasileiros apresentaram uma mistura de 27 diferentes tipos de agrotóxicos na água consumida pela população no ano passado. Já em 28 municípios, também em 2022, testes de qualidade indicaram agrotóxicos em níveis acima do limite considerado seguro pelo Ministério da Saúde. Os dados foram compilados […]
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral […]
Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado […]
ESG: apenas 33% das empresas conseguem implementar os três pilares
Apenas 33% das empresas globais direcionam seu foco aos três pilares de práticas Environmental, Social, and Governance (ESG), em português, Ambiental, Social e Governança. Os dados são de uma pesquisa realizada pela HRTech Mereo em parceria com a Kyvo. No entanto, de acordo com o diretor-geral da APCER Brasil, Paulo Bertolini, a ISO 9001 pode desempenhar […]
