Autor: Modelo

Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15). O texto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), propôs um texto que […]

Política para população atingida por barragem é sancionada com 11 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 11 vetos a Lei 14.755, de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). A norma teve origem no PL 2.788/2019, aprovado em novembro no Senado sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto foi publicado no Diário Oficial da […]

Locatários que alugaram imóvel com danos estruturais serão indenizados por plataforma

Problemas não detectados em vistoria inicial. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que condenou plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em […]

Licenciamento ambiental está na pauta da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (13), quando terá reunião deliberativa a partir das 8h30, o projeto de lei (PL) 2.159/2021, que trata de uma lei geral do licenciamento ambiental. O projeto é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Confúcio Moura  (MDB-RO). O PL 2.159/2021 tem tramitação […]

Hidrogênio verde, a estrela ascendente entre as opções de energia limpa

Na semana passada, quando foi aberta a Conferência Mundial sobre Mudanças Climáticas (COP 28), o plenário da Câmara aprovou projetos que apoiam a transição energética dos combustíveis fósseis para alternativas mais limpas. Entre elas, o hidrogênio verde e a regulamentação da energia eólica em alto mar. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, comemorou a aprovação do projeto do hidrogênio verde […]

Câmara aprova certificação e incentivos para hidrogênio com baixa emissão de carbono

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) projeto de lei que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. O Projeto de Lei 2308/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), será enviado ao Senado. De acordo com o texto aprovado […]

Clínicas podem diminuir tributos semelhantes aos aplicados a hospitais

Clínicas e laboratórios podem obter redução legal de tributos federais e pagar alíquotas menores, como aquelas aplicadas a hospitais. É o chamado Benefício Tributário de Promoção à Saúde. A medida se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – sem falar em vantagens no Imposto […]

TRF-1: Anvisa não precisa provar ineficácia para proibir remédio

A 11ª turma do TRF da 1ª região julgou ser legítima a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do ministério da Saúde no cancelamento de registro dos medicamentos Optacilin e Optacilin Balsâmico – garantindo o direito de ampla defesa e contraditório, como ocorrido no caso. Por isso, o TRF-1 negou provimento à apelação interposta pela […]

TST derruba contribuição a sindicato em que não houve direito de recusa

Após decisão do STF liberando a cobrança de contribuição assistencial de não associados, o TST julgou improcedente uma ação e impediu a cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra empresa pelo sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário de Gramado/RS. Decisão é da 8ª turma, ao considerar que as contribuições estavam sendo cobradas […]