Recentemente, a cobrança da tarifa conhecida como “Fator K” pela SABESP tem gerado discussões e preocupações entre diversos estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, padarias e supermercados. Se você é proprietário de um desses negócios, é essencial entender o que é essa tarifa e como a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) pode impactar sua empresa.
O Que É a Tarifa Fator K?
A tarifa “Fator K” é uma cobrança adicional imposta pela SABESP para estabelecimentos que, segundo a companhia, lançam esgoto com uma carga poluidora elevada. Esta tarifa tem como objetivo compensar os custos adicionais associados ao tratamento de esgoto mais poluente. Em teoria, ela deve ser aplicada com base em um estudo técnico que comprove a necessidade dessa cobrança.
Decisão Judicial Sobre o Fator K
Recentemente, o TJ/SP determinou que a cobrança da tarifa “Fator K” pela SABESP é legal somente se precedida por um estudo realizado pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Esse estudo deve atestar que o estabelecimento realmente produz esgoto com carga poluidora elevada que justifique a tarifa adicional.
O Tribunal de Justiça esclareceu que a SABESP não pode aplicar essa tarifa sem a realização do estudo prévio e, portanto, qualquer cobrança feita sem esse procedimento é considerada ilegal.
Impactos para Bares, Restaurantes, Padarias e Supermercados
Se você possui um bar, restaurante, padaria ou supermercado e tem sido cobrado pela tarifa “Fator K”, é importante saber que essa cobrança pode ser contestada se não houver o estudo da CETESB. A decisão judicial estabelece que a SABESP deve restituir todas as quantias recebidas a esse título nos últimos 10 anos, desde a data de ajuizamento da ação.
O Que Fazer se Você Foi Afetado
Caso você esteja enfrentando a cobrança da tarifa “Fator K” sem o devido estudo prévio, é recomendável:
- Verificar se a cobrança foi realizada sem o estudo da CETESB.
- Recolher todas as evidências e comprovantes de pagamentos relacionados à tarifa.
- Consultar um advogado especializado em direito tributário ou direito do consumidor para orientações sobre como proceder com a ação judicial para restituição.
Conheça Seus Direitos
A decisão do TJ/SP é uma importante conquista para os consumidores e empresários afetados pela tarifa “Fator K”. Garantir que suas cobranças sejam justas e legais é essencial para proteger sua empresa e seus recursos.
Se você quer saber mais sobre seus direitos e como proteger seu estabelecimento contra cobranças indevidas, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para ajudar a garantir que você receba o que é devido.
