Uma microempresa foi a primeira empresa multada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , no último dia 06 de julho de 2023.
Para aqueles que espalharam a notícia falsa de que as pequenas e micro empresas não precisavam se adequar, trago atualização! Cansamos de avisar: nenhuma empresa, independente do porte, foi isenta de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, veja a íntegra da matéria.
Assim, independente se há ou não fins lucrativos, se é micro ou pequena empresa, todas devem se adequar. Não existe exceção!
Saiu a primeira multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ela foi aplicada à uma microempresa.
Quais foram os motivos da aplicação da multa? Foram vários.
O primeiro e mais importante é que esta microempresa ofereceu lista com números de WhatsApp para vereadores enviarem propaganda nas últimas eleições.
Fique claro que “vender” ou compartilhar lista com dados pessoais é proibido de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Além de ter uma atividade ilícita, a empresa multada não estava, obviamente, adequada à Lei Geral de Proteção de Dados.
O processo administrativo, dentro da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi tão sério e complexo que envolveu o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o Ministério Público, além da própria ANPD.
E quais foram as sanções aplicadas?
- Advertência: por descumprimento do artigo 41, da Lei Geral de Proteção de Dados – deixar de indicar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais;
- Multa de R$ 7.200 por não ter indicado a hipótese de tratamento para os dados pessoais, ferindo o artigo 7°, da LGPD;
- Multa de R$ 7.200,00 por não ter fornecido informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando solicitado.
Total da multa R$ 14.400.
Pode parecer pouco, mas levou ao fechamento da microempresa.
Hoje, se você consultar o CNPJ, ela encontra-se inapta no site da Receita Federal.
Conheça a íntegra da decisão clicando neste link.
Veja como não estar adequado à Lei Geral de Proteção de Dados é muito sério e pode levar ao fechamento da empresa por perda reputacional e valor das multas que acabam inviabilizando o negócio.
