O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica.
O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa.
Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. Se aprovada, a nova lei instituirá um rito procedimental, assegurando, entre outros pontos, o direito ao contraditório, aplicação mais restritiva e maior segurança jurídica. O texto, em suma, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios por dívidas de empresa, uniformiza a aplicação do instituto, garante a ampla defesa e evita a responsabilização de sócios que não cometeram ilícitos, garantindo mais segurança jurídica
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/377966/entenda-pl-que-disciplina-desconsideracao-da-personalidade-juridica