18 de nov. de 2026 ·
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reacende o debate sobre o acesso a medicamentos de alto custo, a manipulação magistral e os limites da atuação do Estado na implementação de políticas públicas de saúde.
1. Introdução: quando o acesso à saúde encontra os limites da regulação sanitária
A discussão sobre o fornecimento de tirzepatida manipulada pelo Município de Urupês, no interior de São Paulo, é um caso relevante para o debate jurídico sobre o acesso a medicamentos inovadores, especialmente aqueles cujo custo de aquisição pode comprometer a universalidade e a efetividade das políticas públicas de saúde.
O caso ganhou repercussão após a Eli Lilly do Brasil Ltda. e a Eli Lilly and Company ajuizarem ação questionando o modelo adotado pelo Município para aquisição e fornecimento de tirzepatida manipulada, utilizada no tratamento da obesidade.
Em um primeiro momento, em 20 de outubro de 2026, o Poder Judiciário concedeu medida liminar que impediu a continuidade do fornecimento do medicamento adquirido por meio de credenciamento de farmácia de manipulação.
Posteriormente, em 6 de novembro de 2026, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão da desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, concedeu efeito suspensivo ao recurso do Município, suspendeu os efeitos daquela liminar e permitiu a retomada do programa municipal.
A decisão considerou, entre outros aspectos, a existência de prescrições médicas individualizadas, a ausência de elementos suficientes para caracterizar produção antecipada ou em escala industrial e a manifestação técnica da Anvisa que, segundo informado nos autos, não identificou irregularidades sanitárias que justificassem a atuação fiscalizatória naquele caso.
É importante registrar que se trata de decisão provisória, proferida no curso do processo, e não de julgamento definitivo sobre a controvérsia.
2. O direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O dispositivo constitucional não é mera declaração programática. Trata-se de direito fundamental, que impõe ao Poder Público o dever de desenvolver políticas concretas de promoção, prevenção e recuperação da saúde. O artigo 198 organiza o Sistema Único de Saúde segundo as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
Nesse contexto, a iniciativa de Urupês merece atenção. O Município estruturou um programa de combate à obesidade que não se limitava à distribuição de medicamentos: a proposta contemplava acompanhamento médico, enfermagem, nutrição, psicologia, atividade física e monitoramento clínico e laboratorial. Segundo informações oficiais do Município, cerca de 400 pacientes eram acompanhados pelo programa.
A questão jurídica, portanto, ultrapassa a discussão comercial sobre determinado medicamento. Envolve a capacidade de o gestor público desenvolver políticas de saúde adequadas às necessidades epidemiológicas da população, observados os critérios técnicos, sanitários, orçamentários e legais.
Isso não significa que o direito à saúde autorize o afastamento das exigências regulatórias. Significa que essas exigências devem ser interpretadas em harmonia com a finalidade constitucional de proteção da saúde coletiva.
3. A manipulação magistral e os limites impostos pela legislação sanitária
O ponto central da controvérsia está na distinção entre a manipulação individualizada de medicamentos e a produção industrial.
A manipulação magistral tem disciplina própria no ordenamento brasileiro, especialmente na Lei nº 5.991/1973, na Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 67/2007 da Anvisa, que estabelece as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. A atividade pressupõe necessidade terapêutica individualizada, fundamentada em prescrição profissional e na observância dos requisitos técnicos e sanitários aplicáveis. Não se confunde, portanto, com a fabricação industrial em escala, submetida a regime regulatório próprio.
A distinção é juridicamente relevante. Uma demanda administrativa previamente estimada pelo Poder Público não significa, necessariamente, fabricação antecipada ou industrial. Por outro lado, a prescrição individual não pode funcionar como instrumento meramente formal para encobrir produção e distribuição em escala incompatível com as normas sanitárias.
O exame deve considerar a realidade da operação: a individualização das prescrições, a efetiva preparação magistral, a rastreabilidade dos insumos, o controle de qualidade, a esterilidade, as condições de armazenamento e a responsabilidade técnica da farmácia.
A Anvisa, por meio da Nota Técnica nº 200/2025, estabeleceu orientações sobre importação, manipulação e controle sanitário de insumos farmacêuticos agonistas do receptor GLP-1, incluindo a tirzepatida. O documento reforça a necessidade de comprovar qualidade, pureza e identidade dos insumos, além de rastreabilidade da cadeia de fornecimento e controles técnicos adequados. A própria Agência anunciou a revisão dessa nota técnica em 2026.
A manipulação magistral, portanto, não é atividade livre de controle sanitário. Sua legitimidade depende do cumprimento rigoroso das exigências da autoridade reguladora.
4. A proteção patentária e o interesse público
Outro aspecto relevante é a proteção da propriedade industrial. No processo, a Eli Lilly invoca a proteção patentária da tirzepatida e se apresenta como detentora do registro sanitário do medicamento de referência à base da substância, o que introduz na controvérsia uma dimensão adicional: a proteção patentária e seus limites diante do interesse público.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIX, assegura proteção às invenções industriais, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. A Lei nº 9.279/1996 disciplina os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
É necessário distinguir: a existência de patente não significa, por si só, que toda preparação magistral individualizada contendo determinada substância esteja automaticamente proibida. A análise exige considerar o alcance da reivindicação patentária, a natureza da atividade desenvolvida e as disposições legais aplicáveis. Da mesma forma, a regularidade sanitária de uma preparação magistral não autoriza, automaticamente, atividade que viole direitos de propriedade industrial. São planos jurídicos distintos, embora relacionados.
O desafio consiste em compatibilizar a legítima proteção da inovação farmacêutica com os mecanismos legalmente admitidos para assegurar o acesso da população a tratamentos adequados.
5. A decisão do TJSP e a importância da análise concreta
A decisão merece atenção justamente por não tratar a questão de maneira abstrata. Conforme divulgado oficialmente pelo Município de Urupês, a desembargadora considerou que não estavam presentes, naquele momento processual, elementos suficientes para demonstrar que a preparação dos medicamentos deixaria de observar prescrições individualizadas.
Também foi considerado que a estimativa de quantidade prevista no procedimento administrativo tinha natureza orçamentária e administrativa, e não representava necessariamente produção antecipada. Outro elemento foi a Nota Técnica nº 391/2026 da Anvisa, de 3 de agosto de 2026, que, segundo a decisão, não constatou irregularidades sanitárias no credenciamento promovido pelo Município. A magistrada ponderou ainda os efeitos concretos da suspensão do programa sobre os pacientes em acompanhamento.
O artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Isso não significa que considerações econômicas ou sociais afastem exigências sanitárias obrigatórias, mas que o julgador deve examinar os elementos concretos do caso e os efeitos da providência judicial.
6. O papel da Anvisa e a necessidade de segurança jurídica
A Anvisa exerce papel essencial na proteção da saúde pública. Sua competência regulatória não pode ser substituída por decisões administrativas municipais, nem afastada pela simples existência de prescrição médica. A autorização de funcionamento da farmácia, a regularidade dos insumos e o cumprimento das boas práticas de manipulação são indispensáveis à legitimidade da atividade.
Por outro lado, a atuação regulatória deve observar critérios técnicos objetivos, coerência institucional e segurança jurídica. O caso de Urupês mostra a importância da articulação entre gestores municipais, profissionais de saúde, farmácias de manipulação e autoridade sanitária, e evidencia a necessidade de critérios claros para distinguir a manipulação individualizada legítima de práticas que possam representar fabricação industrial disfarçada. Essa definição interessa tanto à proteção dos pacientes quanto à atuação regular dos agentes econômicos do setor.
7. A dimensão econômica e a universalidade do acesso
Medicamentos inovadores costumam ter custo elevado, o que pode limitar o acesso da população, especialmente diante da dimensão epidemiológica da obesidade e de suas comorbidades. O gestor público, responsável pela alocação de recursos escassos, precisa conciliar eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e efetividade das políticas de saúde.
A aquisição por valores mais acessíveis pode ser alternativa economicamente relevante, desde que juridicamente admissível e sanitariamente segura. O interesse público não está necessariamente vinculado a determinada marca, mas à disponibilização de tratamento eficaz, seguro e adequado. Isso, contudo, não autoriza a substituição indiscriminada de medicamentos registrados por preparações manipuladas sem fundamentação técnica e regulatória. O preço não pode se sobrepor à segurança do paciente, e a proteção econômica de um agente privado não pode ser examinada isoladamente, sem considerar os demais valores constitucionais envolvidos.
8. Uma ressalva importante: Urupês não é autorização geral para produtos importados
A controvérsia de Urupês não deve ser confundida com a discussão sobre a importação de produtos à base de tirzepatida fabricados no Paraguai. São situações jurídicas diferentes.
A decisão do TJSP examinou uma operação de manipulação magistral realizada no Brasil, vinculada a um programa municipal e submetida a prescrições individualizadas. Já a importação de medicamentos produzidos no exterior envolve exigências próprias de registro, controle sanitário e autorização de ingresso no território nacional. A Anvisa proibiu a importação, a distribuição e a comercialização de diversas marcas paraguaias sem registro no Brasil, entre elas Lipoless, Tirzec e TG, e o tema tem gerado decisões divergentes na Justiça Federal.
Por isso, a decisão favorável ao Município de Urupês não constitui autorização genérica para importação, comercialização ou uso de produtos estrangeiros sem o atendimento das exigências sanitárias brasileiras.
9. Conclusão: entre a inovação farmacêutica e o direito fundamental à saúde
O caso de Urupês revela uma questão que tende a ganhar relevância no Direito Sanitário: como compatibilizar a inovação farmacêutica, a proteção da propriedade industrial, a regulação sanitária e o direito fundamental de acesso à saúde?
A resposta não está na prevalência absoluta de um desses interesses. A propriedade industrial merece proteção. A regulação sanitária deve ser rigorosamente observada. A manipulação magistral precisa respeitar seus limites legais e técnicos. Mas o direito à saúde também não pode ser tratado como elemento secundário nas decisões administrativas e judiciais.
A decisão do TJSP é relevante porque reconhece a necessidade de examinar concretamente as circunstâncias da operação, em vez de presumir que toda aquisição de medicamentos manipulados por ente público represente fabricação industrial irregular. Seu caráter provisório, porém, recomenda cautela: a controvérsia ainda será examinada em profundidade no curso do processo.
Mais do que uma disputa entre um Município e uma indústria farmacêutica, o episódio de Urupês evidencia uma questão essencial para o Estado Democrático de Direito: a proteção da saúde pública exige regulação responsável, segurança jurídica e políticas públicas capazes de transformar o direito constitucional à saúde em acesso efetivo ao tratamento.