Artigo informativo para síndicos, conselheiros e condôminos · conteúdo atualizado em 18/11/2026
A reforma tributária do consumo entra numa fase decisiva em janeiro de 2027, quando PIS e Cofins dão lugar à CBS. Para quem administra ou mora em condomínio, a pergunta é direta: o condomínio vai pagar imposto novo e a taxa condominial vai subir? A resposta curta é: o condomínio, em regra, não é contribuinte, mas o custo dos serviços que ele contrata pode aumentar, e alguns condomínios precisam de atenção especial.
O condomínio paga IBS e CBS?
Como regra, não. A Lei Complementar 214/2025 (art. 26, I) afirma que o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS. A taxa condominial, ordinária ou extraordinária, é rateio de despesas comuns entre os condôminos, e não preço de um serviço prestado a eles.
Essa proteção, porém, tem limites. Ela não vale para importações e, no mais, pode ser afastada em duas situações: quando o condomínio opta pelo regime regular, ou quando as taxas e demais valores cobrados dos condôminos ficam abaixo de 80% da receita total (LC 214/2025, art. 26, § 2º).
O que é a regra dos 80%?
O condomínio pode ter receitas além das taxas pagas pelos moradores, como aluguel de antena, publicidade em áreas comuns, aluguel de lojas e cessão de espaços. Se ele não optou pelo regime regular, a lei prevê que as taxas cobradas dos condôminos devem representar pelo menos 80% da receita total. Abaixo disso, o condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar e apropria créditos proporcionais à receita tributada. A leitura corrente é que isso alcança as operações com terceiros, como aluguel de antena ou de loja.
Na prática, e como simplificação, o ponto de atenção é quando as demais receitas passam de 20% do total. A lei fala em taxas e valores cobrados dos condôminos, e não em receitas de terceiros. A maior parte dos condomínios residenciais, sem receitas relevantes de fora, tende a ficar longe desse limite. Já condomínios com lojas, torres de antena ou publicidade devem acompanhar a proporção todo mês.
A lei ainda deixa dúvidas sobre o cálculo, por exemplo se as locações entram no numerador e o que comporá a receita total. Por isso, a orientação é documentar critérios e acompanhar a regulamentação.
Vale a pena optar pelo regime regular?
O condomínio pode optar pelo regime regular de IBS e CBS. Em troca de poder aproveitar créditos sobre suas compras, ele passa a tributar todas as receitas, incluindo as taxas condominiais. A opção vale por no mínimo 12 meses e a saída só produz efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte (Decreto 12.955/2026, art. 25, §§ 1º e 2º, que regulamenta a CBS). Compensar ou não varia de condomínio para condomínio. A decisão depende de simulação com os números reais.
A taxa condominial vai subir?
Pode haver reflexo indireto. Serviços como limpeza, portaria, segurança e manutenção, que hoje pagam ISS e PIS/Cofins, passarão a IBS e CBS durante a transição, que vai até 2033. Como o condomínio residencial costuma aproveitar pouco ou nenhum crédito, é provável que o prestador repasse parte desse custo.
As estimativas do setor falam em algo entre 2% e 7% na taxa condominial, dependendo do peso dos serviços terceirizados no orçamento. Esse número varia por condomínio e por prestador, e não deve ser tratado como previsão exata.
O que o síndico deve fazer antes da assembleia?
- Mapear as receitas: separar o que vem de condôminos e o que vem de terceiros, e acompanhar a proporção mês a mês.
- Revisar os contratos com prestadores, em especial as cláusulas de reajuste e de repasse tributário. Cláusulas genéricas podem gerar disputa.
- Prever o impacto no orçamento de 2027, com memória de cálculo, para evitar cota extra de última hora.
- Simular antes de fechar novos contratos de cessão de áreas comuns ou de optar pelo regime regular. Verifique na convenção do condomínio e no Código Civil o quórum exigido para essas deliberações.
- Documentar as decisões tomadas em assembleia e pelo conselho, com base técnica.
- Comunicar com clareza aos condôminos, para que o reajuste não seja confundido com má gestão.
E o condômino que aluga o apartamento?
A pessoa física só é contribuinte de IBS e CBS na locação se, no ano anterior, tiver mais de três imóveis alugados e receita de aluguel acima de R$ 240 mil, valor corrigido pelo IPCA. Quem não atende aos dois critérios ao mesmo tempo continua apenas no Imposto de Renda. A locação por temporada, de até 90 dias, só segue as regras de hotelaria quando o locador é contribuinte do regime regular.
Pontos ainda em aberto
O regulamento do IBS ainda está em construção e algumas dúvidas dependem de regulamentação, soluções de consulta ou decisões judiciais. Isso inclui o cálculo do teste dos 80% e a apuração de créditos pelo condomínio. Vale acompanhar as atualizações.
Conclusão
A reforma não criou, em regra, um imposto sobre a taxa condominial, mas muda o custo dos contratos e exige planejamento. O efeito real depende dos contratos e dos números de cada condomínio.
Perguntas frequentes
O condomínio vai pagar imposto sobre a taxa condominial? Em regra, não. O condomínio edilício não é contribuinte de IBS e CBS, salvo se optar pelo regime regular ou se as taxas dos condôminos ficarem abaixo de 80% da receita total.
O que acontece se as taxas dos condôminos ficarem abaixo de 80% da receita total? O condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar, com créditos proporcionais à receita tributada (LC 214/2025, art. 26, § 2º, II).
Quando a reforma começa a pesar no condomínio? O ano de 2026 é de testes. Em janeiro de 2027 a CBS passa a valer plenamente, e a transição completa vai até 2033.
O síndico pode ser responsabilizado? Decisões sem planejamento e sem documentação podem ser questionadas em assembleia e na prestação de contas (Código Civil, arts. 1.348 e 1.350). Por isso, a recomendação é decidir com base técnica e registrar as deliberações.