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Reforma tributária e condomínio: o que muda na taxa condominial em 2027

Artigo informativo para síndicos, conselheiros e condôminos · conteúdo atualizado em 18/11/2026

A reforma tributária do consumo entra numa fase decisiva em janeiro de 2027, quando PIS e Cofins dão lugar à CBS. Para quem administra ou mora em condomínio, a pergunta é direta: o condomínio vai pagar imposto novo e a taxa condominial vai subir? A resposta curta é: o condomínio, em regra, não é contribuinte, mas o custo dos serviços que ele contrata pode aumentar, e alguns condomínios precisam de atenção especial.

O condomínio paga IBS e CBS?

Como regra, não. A Lei Complementar 214/2025 (art. 26, I) afirma que o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS. A taxa condominial, ordinária ou extraordinária, é rateio de despesas comuns entre os condôminos, e não preço de um serviço prestado a eles.

Essa proteção, porém, tem limites. Ela não vale para importações e, no mais, pode ser afastada em duas situações: quando o condomínio opta pelo regime regular, ou quando as taxas e demais valores cobrados dos condôminos ficam abaixo de 80% da receita total (LC 214/2025, art. 26, § 2º).

O que é a regra dos 80%?

O condomínio pode ter receitas além das taxas pagas pelos moradores, como aluguel de antena, publicidade em áreas comuns, aluguel de lojas e cessão de espaços. Se ele não optou pelo regime regular, a lei prevê que as taxas cobradas dos condôminos devem representar pelo menos 80% da receita total. Abaixo disso, o condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar e apropria créditos proporcionais à receita tributada. A leitura corrente é que isso alcança as operações com terceiros, como aluguel de antena ou de loja.

Na prática, e como simplificação, o ponto de atenção é quando as demais receitas passam de 20% do total. A lei fala em taxas e valores cobrados dos condôminos, e não em receitas de terceiros. A maior parte dos condomínios residenciais, sem receitas relevantes de fora, tende a ficar longe desse limite. Já condomínios com lojas, torres de antena ou publicidade devem acompanhar a proporção todo mês.

A lei ainda deixa dúvidas sobre o cálculo, por exemplo se as locações entram no numerador e o que comporá a receita total. Por isso, a orientação é documentar critérios e acompanhar a regulamentação.

Vale a pena optar pelo regime regular?

O condomínio pode optar pelo regime regular de IBS e CBS. Em troca de poder aproveitar créditos sobre suas compras, ele passa a tributar todas as receitas, incluindo as taxas condominiais. A opção vale por no mínimo 12 meses e a saída só produz efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte (Decreto 12.955/2026, art. 25, §§ 1º e 2º, que regulamenta a CBS). Compensar ou não varia de condomínio para condomínio. A decisão depende de simulação com os números reais.

A taxa condominial vai subir?

Pode haver reflexo indireto. Serviços como limpeza, portaria, segurança e manutenção, que hoje pagam ISS e PIS/Cofins, passarão a IBS e CBS durante a transição, que vai até 2033. Como o condomínio residencial costuma aproveitar pouco ou nenhum crédito, é provável que o prestador repasse parte desse custo.

As estimativas do setor falam em algo entre 2% e 7% na taxa condominial, dependendo do peso dos serviços terceirizados no orçamento. Esse número varia por condomínio e por prestador, e não deve ser tratado como previsão exata.

O que o síndico deve fazer antes da assembleia?

  1. Mapear as receitas: separar o que vem de condôminos e o que vem de terceiros, e acompanhar a proporção mês a mês.
  2. Revisar os contratos com prestadores, em especial as cláusulas de reajuste e de repasse tributário. Cláusulas genéricas podem gerar disputa.
  3. Prever o impacto no orçamento de 2027, com memória de cálculo, para evitar cota extra de última hora.
  4. Simular antes de fechar novos contratos de cessão de áreas comuns ou de optar pelo regime regular. Verifique na convenção do condomínio e no Código Civil o quórum exigido para essas deliberações.
  5. Documentar as decisões tomadas em assembleia e pelo conselho, com base técnica.
  6. Comunicar com clareza aos condôminos, para que o reajuste não seja confundido com má gestão.

E o condômino que aluga o apartamento?

A pessoa física só é contribuinte de IBS e CBS na locação se, no ano anterior, tiver mais de três imóveis alugados e receita de aluguel acima de R$ 240 mil, valor corrigido pelo IPCA. Quem não atende aos dois critérios ao mesmo tempo continua apenas no Imposto de Renda. A locação por temporada, de até 90 dias, só segue as regras de hotelaria quando o locador é contribuinte do regime regular.

Pontos ainda em aberto

O regulamento do IBS ainda está em construção e algumas dúvidas dependem de regulamentação, soluções de consulta ou decisões judiciais. Isso inclui o cálculo do teste dos 80% e a apuração de créditos pelo condomínio. Vale acompanhar as atualizações.

Conclusão

A reforma não criou, em regra, um imposto sobre a taxa condominial, mas muda o custo dos contratos e exige planejamento. O efeito real depende dos contratos e dos números de cada condomínio.

Perguntas frequentes

O condomínio vai pagar imposto sobre a taxa condominial? Em regra, não. O condomínio edilício não é contribuinte de IBS e CBS, salvo se optar pelo regime regular ou se as taxas dos condôminos ficarem abaixo de 80% da receita total.

O que acontece se as taxas dos condôminos ficarem abaixo de 80% da receita total? O condomínio fica sujeito ao IBS e à CBS sobre as operações com bens e serviços que realizar, com créditos proporcionais à receita tributada (LC 214/2025, art. 26, § 2º, II).

Quando a reforma começa a pesar no condomínio? O ano de 2026 é de testes. Em janeiro de 2027 a CBS passa a valer plenamente, e a transição completa vai até 2033.

O síndico pode ser responsabilizado? Decisões sem planejamento e sem documentação podem ser questionadas em assembleia e na prestação de contas (Código Civil, arts. 1.348 e 1.350). Por isso, a recomendação é decidir com base técnica e registrar as deliberações.

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Paulo Eduardo Dias

Sócio Fundador
Ambiental, Cível e Direito Regulatório

Advogado e consultor jurídico em São Paulo. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, com mais de vinte anos de experiência no mundo corporativo.

Nomeado pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, como Membro Efetivo das Comissões Especiais de Direito Imobiliário e Empresarial, para o triênio 2022/2024.

Atuação na consultoria e contencioso na área do Direito Médico com suporte a grandes redes de hospitais em São Paulo e ao seu corpo clínico.

Fez parte do departamento jurídico de grandes empresas na área de serviços de vistoria de seguros automotivos e no setor de energia, atuando na consultoria interna, contratos, licitações e no contencioso estratégico.

Acompanhamento e defesa em ações penais de crime de colarinho branco, atuando em Acordo de Delações Premiadas.

Foi membro do Comitê de Ética em renomada empresa de energia.

Inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – (CNAI).

Pós-graduado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito.

Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Inglês e espanhol.

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