9 de nov. de 2026 · @Andre Tognon
Você abre a conta de água da empresa e encontra uma linha que não estava lá: Fator K. O valor subiu, ninguém explicou direito e fica a dúvida: isso pode mesmo ser cobrado?
O Fator K da Sabesp pode ser cobrado só porque a empresa está na tabela?
Nem sempre. Em decisões recentes, o TJSP entendeu que estar na tabela da Sabesp não basta: a empresa precisa ter sido avisada, e a Sabesp precisa ter estudado o esgoto daquele estabelecimento. Sem isso, a cobrança foi considerada indevida e o valor, devolvido.
Este texto explica o assunto em linguagem simples. É informativo e não garante o mesmo resultado em outros casos.
O que é o Fator K na conta da Sabesp?
É um multiplicador que a Sabesp coloca sobre a tarifa de esgoto das empresas. A ideia é cobrar mais de quem joga na rede um esgoto mais pesado que o de uma casa. Na fatura, ele aparece como “Fator K” ou como tarifa de carga poluidora.
Há dois coeficientes: o K1, para o esgoto que vai direto para a rede pública, e o K2, para o esgoto levado por caminhão até a estação de tratamento. Segundo análises publicadas sobre o Comunicado 2/2025, o K1 vai de 1,03 a 2,29 vezes a tarifa, conforme o ramo de atividade.
O que mudou com o Comunicado 2/2025?
É o conjunto de regras da Sabesp para essa cobrança. Três pontos chamam atenção:
- Shoppings, restaurantes, lavanderias, hotéis e obras que consomem 100 m³ por mês ou mais passam a ser enquadrados direto no K1.
- Para contestar o coeficiente padrão, a empresa pode precisar de um laudo do esgoto, feito por laboratório acreditado pelo Inmetro.
- A Sabesp pode rever o método a qualquer tempo.
Na prática, a conta já vem com o coeficiente pronto. A discussão passa a ser outra: esse número corresponde ao que o seu estabelecimento realmente lança na rede?
O que o TJSP tem exigido da Sabesp?
Em 2026, câmaras de direito privado julgaram casos de restaurante, pizzaria, funilaria e shopping center e chegaram ao mesmo ponto: a Sabesp não pode presumir que o estabelecimento polui só pelo ramo em que atua. Duas exigências aparecem com frequência.
Estudo técnico do esgoto daquele estabelecimento. O tribunal entendeu que a tabela dá valores de referência, mas não substitui a prova da carga real. Em um dos casos, a cobrança foi afastada mesmo com contrato de grande usuário assinado. E uma perícia feita depois de a cobrança começar não conserta a falta do estudo antes dela.
Aviso antes de cobrar. Em mais de uma decisão, não haver prova de que o cliente foi informado tornou a cobrança abusiva, com base no direito à informação clara do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). E o aviso sozinho pode não bastar: ele precisa vir acompanhado do estudo.
Isso não significa que toda cobrança seja indevida. Se a Sabesp fez o estudo e avisou o cliente, a conversa muda. Em uma das decisões, a tarifa foi retirada sem impedir cobrança futura, desde que haja estudo individual e aviso prévio.
Um cuidado importante: entre as decisões comentadas aqui, a única que cita expressamente o Comunicado 2/2025 é de janeiro de 2026 e trata de uma unidade que não está na lista de atividades. Para ela, o tribunal exigiu estudo prévio mostrando que a poluição concretamente apurada justificava a cobrança, e a Sabesp não o fez. As demais decisões, sobre atividades que estão na tabela, tratam do Comunicado 3/2019. O raciocínio é o mesmo, mas decisões sobre o novo comunicado podem trazer detalhes diferentes.
O que olhar na sua conta?
Cinco perguntas ajudam a entender a situação:
- Qual atividade a Sabesp usou no enquadramento, e ela corresponde ao que a empresa faz hoje?
- A cobrança é K1 ou K2, e isso combina com a forma como o esgoto é lançado?
- Quando a cobrança começou, e chegou algum aviso antes (carta, e-mail, mensagem)?
- Existe estudo, laudo ou coleta de amostra feita pela Sabesp antes da primeira cobrança?
- O consumo mensal chega ao patamar de grande usuário?
Para contar essa história, ajudam as faturas com a rubrica do Fator K (inclusive as anteriores ao início da cobrança), o contrato social, o alvará, os protocolos de atendimento e as mensagens recebidas da Sabesp.
Grande usuário: 100 m³ ou 1.000 m³?
Em 30 de abril de 2026, a Deliberação Arsesp 1.796 passou a definir grande usuário como quem tem 1.000 m³ por mês de água ou esgoto, por economia, e revogou normas anteriores (818/2018, 878/2019, 1.150/2021 e 1.290/2022). O próprio texto diz que não trata do Fator K. Já o Comunicado 2/2025, segundo as análises publicadas, usa 100 m³ por mês para o K1. Vale descobrir qual patamar a Sabesp aplicou na conta de cada estabelecimento.
E o dinheiro que já foi pago?
Nas decisões analisadas, a devolução foi simples, sem pagar em dobro, respeitando o prazo de dez anos (Súmula 412 do STJ), com correção desde cada pagamento e juros a partir da citação. Em um caso, o tribunal mandou a Sabesp apresentar as faturas dos últimos dez anos. Esses critérios variam de processo para processo.
Como questionar o Fator K na conta?
O caminho costuma começar pela própria Sabesp. Vale pedir por escrito o enquadramento usado, o estudo ou laudo que embasou o coeficiente e a prova do aviso, guardando o número de protocolo. Se o estabelecimento tiver laudo do esgoto, ele pode ser apresentado para revisão do coeficiente. Quando a resposta não vem ou não esclarece, a via judicial é uma possibilidade, avaliada caso a caso.
Dúvidas rápidas sobre o Fator K
Fator K e tarifa de carga poluidora são a mesma coisa?
Na prática, sim. “Fator K” é o nome usado para o coeficiente da tarifa de carga poluidora, aplicada ao esgoto não doméstico lançado na rede.
Estar na tabela da Sabesp encerra a discussão?
Não necessariamente. Nas decisões recentes, o enquadramento na tabela não dispensou a Sabesp de mostrar a carga poluidora do estabelecimento nem de informar o cliente.
O que são DQO e SST?
São medidas da carga do esgoto: a demanda química de oxigênio (DQO) e os sólidos suspensos totais (SST). Costumam aparecer nos laudos de caracterização do efluente.
Um laudo do esgoto ajuda?
Segundo as análises do Comunicado 2/2025, para contestar o coeficiente padrão pode ser preciso apresentar laudo de laboratório acreditado pelo Inmetro. A aceitação depende da análise técnica.
Em poucas palavras
A cobrança do Fator K, em si, é admitida. O que as decisões recentes do TJSP discutem é a base dela: estar na tabela da Sabesp não bastou, e a concessionária precisou mostrar o estudo do esgoto do estabelecimento e o aviso ao cliente. Sem isso, a cobrança foi considerada indevida.
Para quem tem a rubrica na conta, o primeiro passo é simples: separar as faturas, descobrir quando a cobrança começou e conferir se houve aviso e estudo. Com essas informações em mãos, fica mais fácil entender a situação do seu estabelecimento. E como o Comunicado 2/2025 é recente, vale acompanhar como os tribunais passarão a decidir sobre ele.