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Fator K da Sabesp: Comunicado 2/2025 e o que o TJSP tem decidido

Fator K da Sabesp: Comunicado 2/2025 e o que o TJSP tem decidido

9 de nov. de 2026 · @Andre Tognon

Você abre a conta de água da empresa e encontra uma linha que não estava lá: Fator K. O valor subiu, ninguém explicou direito e fica a dúvida: isso pode mesmo ser cobrado?

O Fator K da Sabesp pode ser cobrado só porque a empresa está na tabela?

Nem sempre. Em decisões recentes, o TJSP entendeu que estar na tabela da Sabesp não basta: a empresa precisa ter sido avisada, e a Sabesp precisa ter estudado o esgoto daquele estabelecimento. Sem isso, a cobrança foi considerada indevida e o valor, devolvido.

Este texto explica o assunto em linguagem simples. É informativo e não garante o mesmo resultado em outros casos.

O que é o Fator K na conta da Sabesp?

É um multiplicador que a Sabesp coloca sobre a tarifa de esgoto das empresas. A ideia é cobrar mais de quem joga na rede um esgoto mais pesado que o de uma casa. Na fatura, ele aparece como “Fator K” ou como tarifa de carga poluidora.

Há dois coeficientes: o K1, para o esgoto que vai direto para a rede pública, e o K2, para o esgoto levado por caminhão até a estação de tratamento. Segundo análises publicadas sobre o Comunicado 2/2025, o K1 vai de 1,03 a 2,29 vezes a tarifa, conforme o ramo de atividade.

O que mudou com o Comunicado 2/2025?

É o conjunto de regras da Sabesp para essa cobrança. Três pontos chamam atenção:

Na prática, a conta já vem com o coeficiente pronto. A discussão passa a ser outra: esse número corresponde ao que o seu estabelecimento realmente lança na rede?

O que o TJSP tem exigido da Sabesp?

Em 2026, câmaras de direito privado julgaram casos de restaurante, pizzaria, funilaria e shopping center e chegaram ao mesmo ponto: a Sabesp não pode presumir que o estabelecimento polui só pelo ramo em que atua. Duas exigências aparecem com frequência.

Estudo técnico do esgoto daquele estabelecimento. O tribunal entendeu que a tabela dá valores de referência, mas não substitui a prova da carga real. Em um dos casos, a cobrança foi afastada mesmo com contrato de grande usuário assinado. E uma perícia feita depois de a cobrança começar não conserta a falta do estudo antes dela.

Aviso antes de cobrar. Em mais de uma decisão, não haver prova de que o cliente foi informado tornou a cobrança abusiva, com base no direito à informação clara do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). E o aviso sozinho pode não bastar: ele precisa vir acompanhado do estudo.

Isso não significa que toda cobrança seja indevida. Se a Sabesp fez o estudo e avisou o cliente, a conversa muda. Em uma das decisões, a tarifa foi retirada sem impedir cobrança futura, desde que haja estudo individual e aviso prévio.

Um cuidado importante: entre as decisões comentadas aqui, a única que cita expressamente o Comunicado 2/2025 é de janeiro de 2026 e trata de uma unidade que não está na lista de atividades. Para ela, o tribunal exigiu estudo prévio mostrando que a poluição concretamente apurada justificava a cobrança, e a Sabesp não o fez. As demais decisões, sobre atividades que estão na tabela, tratam do Comunicado 3/2019. O raciocínio é o mesmo, mas decisões sobre o novo comunicado podem trazer detalhes diferentes.

O que olhar na sua conta?

Cinco perguntas ajudam a entender a situação:

  1. Qual atividade a Sabesp usou no enquadramento, e ela corresponde ao que a empresa faz hoje?
  2. A cobrança é K1 ou K2, e isso combina com a forma como o esgoto é lançado?
  3. Quando a cobrança começou, e chegou algum aviso antes (carta, e-mail, mensagem)?
  4. Existe estudo, laudo ou coleta de amostra feita pela Sabesp antes da primeira cobrança?
  5. O consumo mensal chega ao patamar de grande usuário?

Para contar essa história, ajudam as faturas com a rubrica do Fator K (inclusive as anteriores ao início da cobrança), o contrato social, o alvará, os protocolos de atendimento e as mensagens recebidas da Sabesp.

Grande usuário: 100 m³ ou 1.000 m³?

Em 30 de abril de 2026, a Deliberação Arsesp 1.796 passou a definir grande usuário como quem tem 1.000 m³ por mês de água ou esgoto, por economia, e revogou normas anteriores (818/2018, 878/2019, 1.150/2021 e 1.290/2022). O próprio texto diz que não trata do Fator K. Já o Comunicado 2/2025, segundo as análises publicadas, usa 100 m³ por mês para o K1. Vale descobrir qual patamar a Sabesp aplicou na conta de cada estabelecimento.

E o dinheiro que já foi pago?

Nas decisões analisadas, a devolução foi simples, sem pagar em dobro, respeitando o prazo de dez anos (Súmula 412 do STJ), com correção desde cada pagamento e juros a partir da citação. Em um caso, o tribunal mandou a Sabesp apresentar as faturas dos últimos dez anos. Esses critérios variam de processo para processo.

Como questionar o Fator K na conta?

O caminho costuma começar pela própria Sabesp. Vale pedir por escrito o enquadramento usado, o estudo ou laudo que embasou o coeficiente e a prova do aviso, guardando o número de protocolo. Se o estabelecimento tiver laudo do esgoto, ele pode ser apresentado para revisão do coeficiente. Quando a resposta não vem ou não esclarece, a via judicial é uma possibilidade, avaliada caso a caso.

Dúvidas rápidas sobre o Fator K

Fator K e tarifa de carga poluidora são a mesma coisa?

Na prática, sim. “Fator K” é o nome usado para o coeficiente da tarifa de carga poluidora, aplicada ao esgoto não doméstico lançado na rede.

Estar na tabela da Sabesp encerra a discussão?

Não necessariamente. Nas decisões recentes, o enquadramento na tabela não dispensou a Sabesp de mostrar a carga poluidora do estabelecimento nem de informar o cliente.

O que são DQO e SST?

São medidas da carga do esgoto: a demanda química de oxigênio (DQO) e os sólidos suspensos totais (SST). Costumam aparecer nos laudos de caracterização do efluente.

Um laudo do esgoto ajuda?

Segundo as análises do Comunicado 2/2025, para contestar o coeficiente padrão pode ser preciso apresentar laudo de laboratório acreditado pelo Inmetro. A aceitação depende da análise técnica.

Em poucas palavras

A cobrança do Fator K, em si, é admitida. O que as decisões recentes do TJSP discutem é a base dela: estar na tabela da Sabesp não bastou, e a concessionária precisou mostrar o estudo do esgoto do estabelecimento e o aviso ao cliente. Sem isso, a cobrança foi considerada indevida.

Para quem tem a rubrica na conta, o primeiro passo é simples: separar as faturas, descobrir quando a cobrança começou e conferir se houve aviso e estudo. Com essas informações em mãos, fica mais fácil entender a situação do seu estabelecimento. E como o Comunicado 2/2025 é recente, vale acompanhar como os tribunais passarão a decidir sobre ele.

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Paulo Eduardo Dias

Sócio Fundador
Ambiental, Cível e Direito Regulatório

Advogado e consultor jurídico em São Paulo. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, com mais de vinte anos de experiência no mundo corporativo.

Nomeado pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, como Membro Efetivo das Comissões Especiais de Direito Imobiliário e Empresarial, para o triênio 2022/2024.

Atuação na consultoria e contencioso na área do Direito Médico com suporte a grandes redes de hospitais em São Paulo e ao seu corpo clínico.

Fez parte do departamento jurídico de grandes empresas na área de serviços de vistoria de seguros automotivos e no setor de energia, atuando na consultoria interna, contratos, licitações e no contencioso estratégico.

Acompanhamento e defesa em ações penais de crime de colarinho branco, atuando em Acordo de Delações Premiadas.

Foi membro do Comitê de Ética em renomada empresa de energia.

Inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – (CNAI).

Pós-graduado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito.

Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Inglês e espanhol.

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