A Constitucionalidade da Contratação de Autônomos e os Limites da Intervenção Judicial nas Novas Relações de Trabalho: Análise da Decisão do Ministro Gilmar Mendes à Luz da Liberdade Econômica
Resumo Este artigo analisa, sob a ótica jurídico-constitucional e empresarial, os efeitos da decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com repercussão geral, que resultou na suspensão nacional dos processos sobre contratação de autônomos e pejotização. A partir da perspectiva da liberdade econômica e da organização empresarial, discute-se a legitimidade da contratação atípica, os […]
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: entenda seus direitos e como garantir uma vida com mais dignidade
Você sabia que pessoas com deficiência podem se aposentar com menos tempo de contribuição? Descubra como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência e entenda os seus direitos. Introdução Muitas pessoas com deficiência ainda desconhecem um importante direito previdenciário: a aposentadoria da pessoa com deficiência. Esse benefício, oferecido pela Previdência Social, foi criado para reconhecer […]
Falsos coletivos: a armadilha escondida em muitos planos de saúde no Brasil
Você sabia que muitos consumidores estão pagando mais do que deveriam em seus planos de saúde sem sequer saber? Isso ocorre quando se contratam os chamados planos coletivos por adesão ou empresariais falsos, estruturas criadas para burlar regras da ANS e driblar a regulamentação dos planos individuais. O resultado? Mensalidades abusivas, reajustes imprevisíveis e riscos […]
Governo Federal cria apoio financeiro para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika
No dia 08/01/2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.287, estabelecendo um apoio financeiro de R$ 60.000,00 para pessoas com deficiência decorrente da Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. A medida busca amparar as famílias afetadas pela epidemia do Zika vírus, que teve um impacto significativo no Brasil […]
STF Decide: Multa por Crime Ambiental é Imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que a obrigação de reparar danos ambientais é imprescritível, mesmo quando convertida em indenização pecuniária. Essa decisão reforça a proteção do meio ambiente e impõe obrigações duradouras aos infratores. O Caso em Julgamento O caso envolvia a execução de uma […]
Isenção de Custas para Advogados: O Que Diz a Nova Lei Federal?
Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como “Custas Zero para a Advocacia”, que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto Simonetti, presidente do CFOAB. O Que Diz a Nova Lei? A […]
Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, mesmo com licença de outro órgão: entenda a decisão do STJ
Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para a área ambiental: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem competência para fiscalizar edificações e empreendimentos que apresentem risco ambiental, ainda que já possuam licença concedida por outro órgão público. Mas o que isso significa na […]
STF nega modulação e valida devolução de ITCMD pago sobre planos VGBL e PGBL
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para contribuintes que possuem planos de previdência privada. O tribunal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode ser cobrado sobre os valores acumulados em planos VGBL e PGBL no momento da sucessão. Além disso, negou a chamada […]
A Saúde Mental no Trabalho: O Novo Desafio das Empresas a Partir de Maio de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras serão obrigadas a implementar mecanismos internos para identificar e combater fatores que afetam a saúde mental no ambiente de trabalho, como estresse, assédio e carga mental excessiva. Essa exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho […]
STF Começa a Julgar Possibilidade de Inclusão de Empresa do Mesmo Grupo em Condenação Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que pode impactar significativamente a execução de débitos trabalhistas. A discussão gira em torno da possibilidade de incluir, na fase de execução, empresas do mesmo grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento do processo. O tema tem gerado grande expectativa entre empregadores e trabalhadores, pois […]
