STF encerra julgamento sobre proibição da exploração do amianto crisotila no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (23), o julgamento conjunto de recursos interpostos contra os efeitos da proibição da exploração do amianto crisotila no país. Na análise conjunta de embargos de declaração, o Plenário confirmou a declaração de inconstitucionalidade da norma federal que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição […]
Sancionada a lei da telessaúde: Conheça a norma
A sanção da nova lei é um marco no setor médico-hospitalar brasileiro, que soube se adaptar e se aperfeiçoar, devendo trazer à população mais segurança e agilidade no combate das enfermidades que, ordinária ou excepcionalmente, lotavam as filas de atendimento Brasil afora. Segundo o texto final, transformado na lei 14.510/22, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro […]
Para que serve o relatório de sustentabilidade da sua empresa
A maioria das organizações perde a chance de produzir e usar a publicação anual como documento estratégico para o crescimento e perenidade do negócio. Um estudo realizado pela KPMG (Big Shifts, Small Steps — Survey of Sustainability Reporting 2022) assinala que 96% das 250 maiores empresas do mundo reportam informações sobre sustentabilidade e práticas ESG. […]
Decreto Nº 11.417, de 16 de Fevereiro de 2.023 – Dispõe sobre a composição e funcionamento do CONAMA
Decreto nº 11.417, de 16 de Fevereiro de 2023, altera o Decreto nº 99274, de 06 de Junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Acesse o decreto no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.417-de-16-de-fevereiro-de-2023-464998532
ANEEL regulamenta marco legal da Micro e Minigeração Distribuída
Após ampla discussão com agentes do setor e interessados no tema, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou a Lei 14.300/2022, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída. A definição ocorreu nesta terça-feira (07/02), durante Reunião Pública Ordinária da Diretoria. O Diretor-Geral, Sandoval Feitosa, destacou a importância da decisão. “Foi um processo […]
STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode […]
Urbanismo: Município de São Paulo deverá preservar área verde doada
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, determinando que a Prefeitura de São Paulo preserve e recomponha área verde na região abrangida pela Operação Urbana Água Branca, no prazo de 180 dias, preferencialmente […]
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade. Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou […]
Impacto da exploração de energia eólica em alto mar ainda precisa ser dimensionado
Com um potencial técnico estimado em 700 GW, considerando apenas águas de até 50 metros de profundidade e ventos acima de 7 m/s, a geração de energia elétrica por meio dos ventos em alto mar – conhecida como eólica offshore – é tida uma das grandes promessas da transição verde no Brasil no médio prazo. Os primeiros […]
ANEEL define regras para o custeio da geração distribuída por meio da CDE e dos processos tarifários
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (7/2) resolução normativa que estabelece a forma de inserir o custeio dos benefícios tarifários dos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE na Conta do Desenvolvimento Energético (CDE) e nos processos tarifários das distribuidoras. O tema recebeu 67 contribuições […]
