Município poderá legislar sobre Área de Preservação Permanente em áreas urbanas
A Lei nº 14.285 de 2021 permite edificações nas margens de rios e lagos em áreas urbanas. De acordo com a Lei nº 14.285/21, o Município deverá observar algumas regras para permitir a regularização de construções de edificações nas APP’s, como: as áreas urbanas consolidadas devem estar incluídas no perímetro urbano ou por lei municipal […]
Como fica a eliminação do Ascarel no Estado de São Paulo
Em 04.11.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 128/2018, que prevê a eliminação, até 2028, de substâncias sintéticas poluentes presentes em equipamentos elétricos, as chamadas PCBs (bifenilas policloradas). É relevante a necessidade de eliminação das PCBs no Brasil para a proteção do meio ambiente e saúde humana, de modo que o projeto […]
