MEXILHÃO DOURADO: Como fica a insegurança regulatória gerada pela Nota Técnica nº 1/2020/DIQUA/IBAMA, diante do Projeto de Lei nº 6.299/02, que altera regras de registro de agrotóxicos
INTRODUÇÃO. 1. AGROTÓXICOS. OS ÓRGÃOS REGULADORES 2. A NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/DIQUA. 3. O PROJETO DE LEI Nº 6.299/02. 4. OS LIMITES LEGAIS DA NOTA TÉCNICA INTRODUÇÃO Este artigo objetiva verificar as inseguranças jurídicas trazidas para o setor de energia diante das incertezas técnicas e regulatórias sobre o registro de produto contra o mexilhão dourado e o […]
O Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída
A Lei Federal n⁰ 14.300/2022 publicada em 07 de janeiro p. passado, oficializa o marco legal da Geração Distribuída. Tal diploma regulamenta os projetos em franca expansão no país. Esta lei, tem como base a Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL e vale para os projetos já em operação e para os que solicitaram acesso às […]
Município poderá legislar sobre Área de Preservação Permanente em áreas urbanas
A Lei nº 14.285 de 2021 permite edificações nas margens de rios e lagos em áreas urbanas. De acordo com a Lei nº 14.285/21, o Município deverá observar algumas regras para permitir a regularização de construções de edificações nas APP’s, como: as áreas urbanas consolidadas devem estar incluídas no perímetro urbano ou por lei municipal […]
Como fica a eliminação do Ascarel no Estado de São Paulo
Em 04.11.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 128/2018, que prevê a eliminação, até 2028, de substâncias sintéticas poluentes presentes em equipamentos elétricos, as chamadas PCBs (bifenilas policloradas). É relevante a necessidade de eliminação das PCBs no Brasil para a proteção do meio ambiente e saúde humana, de modo que o projeto […]
Revisão da correção dos depósitos do FGTS
Com certeza a correção do FGTS é um dos assuntos do momento entre os trabalhadores brasileiros, cujo tema em breve vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O objetivo da ação judicial é que seja afastada a taxa de correção mensal do FGTS (TR – taxa referencial), pois a mesma não acompanha a inflação e […]
