Sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa (STJ)
Os ministros, por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo (REsp 2036722/RJ). Os magistrados deram provimento ao recurso do sócio de uma empresa e anularam a decisão que redirecionou contra ele a execução fiscal […]
Liminar suspende licença das obras de urbanização da orla de Balneário Arroio do Silva (SC)
A Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos da licença ambiental prévia (LAP) com dispensa de licença ambiental de instalação (LAI) referente às obras de urbanização da orla da praia central do município de Balneário Arroio do Silva, Litoral Sul de Santa Catarina. A decisão é do juiz Matheus Lolli Pazeto, da 4ª Vara Federal […]
DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido […]
STF julga prazo de prescrição de ação tributária quando não são localizados bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da previsão da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830, de 1980) de prescrição da execução (cobrança) fiscal quando não são localizados bens do devedor. Com a prescrição, os valores não podem mais ser exigidos pelo Fisco. O artigo 40 da lei permite que o […]
STF encerra julgamento sobre proibição da exploração do amianto crisotila no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (23), o julgamento conjunto de recursos interpostos contra os efeitos da proibição da exploração do amianto crisotila no país. Na análise conjunta de embargos de declaração, o Plenário confirmou a declaração de inconstitucionalidade da norma federal que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição […]
Sancionada a lei da telessaúde: Conheça a norma
A sanção da nova lei é um marco no setor médico-hospitalar brasileiro, que soube se adaptar e se aperfeiçoar, devendo trazer à população mais segurança e agilidade no combate das enfermidades que, ordinária ou excepcionalmente, lotavam as filas de atendimento Brasil afora. Segundo o texto final, transformado na lei 14.510/22, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro […]
Para que serve o relatório de sustentabilidade da sua empresa
A maioria das organizações perde a chance de produzir e usar a publicação anual como documento estratégico para o crescimento e perenidade do negócio. Um estudo realizado pela KPMG (Big Shifts, Small Steps — Survey of Sustainability Reporting 2022) assinala que 96% das 250 maiores empresas do mundo reportam informações sobre sustentabilidade e práticas ESG. […]
Decreto Nº 11.417, de 16 de Fevereiro de 2.023 – Dispõe sobre a composição e funcionamento do CONAMA
Decreto nº 11.417, de 16 de Fevereiro de 2023, altera o Decreto nº 99274, de 06 de Junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Acesse o decreto no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.417-de-16-de-fevereiro-de-2023-464998532
ANEEL regulamenta marco legal da Micro e Minigeração Distribuída
Após ampla discussão com agentes do setor e interessados no tema, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou a Lei 14.300/2022, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída. A definição ocorreu nesta terça-feira (07/02), durante Reunião Pública Ordinária da Diretoria. O Diretor-Geral, Sandoval Feitosa, destacou a importância da decisão. “Foi um processo […]
STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. As penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações. Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode […]
