STF valida retomada extrajudicial de bens por dívida: entenda o que muda com a decisão
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a retomada extrajudicial de bens dados em garantia por dívidas não pagas. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), tem o objetivo de agilizar a recuperação de créditos e dar mais segurança jurídica às relações de crédito no país. A decisão foi […]
Reajuste abusivo no plano de saúde coletivo: o que é e como identificar se você foi lesado
Reajustes elevados em planos de saúde coletivos são cada vez mais comuns. Saiba o que é considerado aumento abusivo, como funcionam os planos por adesão e “falsos coletivos” e entenda seus direitos. Entenda o problema: o aumento inesperado no plano de saúde Nos últimos anos, muitos consumidores têm sido surpreendidos com aumentos elevados na mensalidade […]
Burnout no trabalho e ambiente abusivo: o que a Justiça do Trabalho tem decidido
A saúde mental dos trabalhadores vem ganhando cada vez mais atenção no Judiciário trabalhista. Casos envolvendo ambientes de trabalho abusivos e o consequente adoecimento dos empregados, como a Síndrome de Burnout, têm levado à condenação de empresas ao pagamento de indenização por danos morais. Neste artigo, você entenderá o que caracteriza o burnout no ambiente […]
Tema 125 do TST: nova decisão amplia estabilidade para trabalhadores com doença ocupacional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante para garantir mais proteção aos trabalhadores que enfrentam problemas de saúde relacionados ao trabalho. A recente decisão no Tema 125 estabelece que a estabilidade provisória é válida mesmo quando o INSS não reconhece formalmente o afastamento como acidentário. Essa mudança tem impacto direto na vida […]
Trabalho em Feriados no Comércio: O Que Muda com a Portaria MTE nº 3.665/2023?
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor comercial. Esta normativa revoga a Portaria MTP nº 671/2021, alinhando-se à Lei nº 10.101/2000, que exige autorização por meio de convenção coletiva de trabalho para o funcionamento do […]
O que você precisa saber sobre as 12 novas teses do TST em recursos repetitivos
Atualizações do Direito do Trabalho que impactam empresas e trabalhadores O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, recentemente, 12 novas teses jurídicas em recursos repetitivos. A decisão tem efeito vinculante, ou seja, passa a servir como referência obrigatória para julgamentos de tribunais e juízes do trabalho em todo o país. Mas o que isso significa […]
A Constitucionalidade da Contratação de Autônomos e os Limites da Intervenção Judicial nas Novas Relações de Trabalho: Análise da Decisão do Ministro Gilmar Mendes à Luz da Liberdade Econômica
Resumo Este artigo analisa, sob a ótica jurídico-constitucional e empresarial, os efeitos da decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com repercussão geral, que resultou na suspensão nacional dos processos sobre contratação de autônomos e pejotização. A partir da perspectiva da liberdade econômica e da organização empresarial, discute-se a legitimidade da contratação atípica, os […]
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: entenda seus direitos e como garantir uma vida com mais dignidade
Você sabia que pessoas com deficiência podem se aposentar com menos tempo de contribuição? Descubra como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência e entenda os seus direitos. Introdução Muitas pessoas com deficiência ainda desconhecem um importante direito previdenciário: a aposentadoria da pessoa com deficiência. Esse benefício, oferecido pela Previdência Social, foi criado para reconhecer […]
Falsos coletivos: a armadilha escondida em muitos planos de saúde no Brasil
Você sabia que muitos consumidores estão pagando mais do que deveriam em seus planos de saúde sem sequer saber? Isso ocorre quando se contratam os chamados planos coletivos por adesão ou empresariais falsos, estruturas criadas para burlar regras da ANS e driblar a regulamentação dos planos individuais. O resultado? Mensalidades abusivas, reajustes imprevisíveis e riscos […]
Governo Federal cria apoio financeiro para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika
No dia 08/01/2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.287, estabelecendo um apoio financeiro de R$ 60.000,00 para pessoas com deficiência decorrente da Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. A medida busca amparar as famílias afetadas pela epidemia do Zika vírus, que teve um impacto significativo no Brasil […]
