Medidas processuais no Direito da Família
Medidas processuais no Direito da Família referem-se às ações judiciais ou procedimentos legais utilizados para resolver questões relacionadas ao direito familiar. Essas medidas são aplicadas quando há litígio ou controvérsia. As medidas processuais no Direito da Família podem variar de acordo com o sistema jurídico de cada país, mas algumas das mais comuns incluem: ✅ […]
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo Horizonte (MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. A decisão determina, ainda, a remessa do […]
STF julga lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
STF retoma nesta sexta-feira, 19, o julgamento que analisa a validade de lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no Estado. A ação é movida pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, que alega violação à livre iniciativa e aos objetivos da política agrícola. O julgamento, que já conta com dois votos favoráveis […]
Resolução atualiza os critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL
Diretoria da ANEEL aprovou hoje (02/05), durante Reunião Pública Ordinária, o resultado da Consulta Pública nº 082/2021, que discutiu o aprimoramento da Resolução Normativa nº 696/2015 sobre os critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL. A revisão da norma foi necessária em função da alteração na Lei nº 12.334/2010, que trata da Política Nacional de […]
A primeira linha de defesa do direito da infraestrutura
Sobre o tema, é preciso um juízo de ponderação pautado na interpretação teleológica da matéria: como o objeto da infraestrutura é a pavimentação para o oferecimento de direitos (atividade fim da administração pública), como é o caso da saúde e da educação com a construção de hospitais e escolas, por exemplo, e a possibilidade do […]
Cremesp lança guia sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
As exigências e adequações que os médicos devem conhecer sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — para o seu cotidiano de trabalho foram condensadas no Guia LGPD Cremesp — Comentado — edição 2023). Ciente da necessidade e da importância dos consultórios se adequarem à lei, a Comissão […]
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária. A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou […]
Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não […]
Degradação na Amazônia precisa ser combatida tanto quanto desmatamento, dizem cientistas
Cientistas de 15 instituições de pesquisa lançaram, nesta terça-feira (25), um documento em que sugerem ao governo brasileiro o aprimoramento das políticas de combate à degradação florestal no país. A proposta é que o tema seja incorporado à principal política de combate à perda florestal do atual governo, o PPDCDAm, que voltou a vigorar com a […]
Primeira Turma reconhece desapropriação indireta na criação do Parque Nacional de Jericoacoara
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A empresa ajuizou ação para tentar receber a indenização, pois, com a transformação […]
