Governo licitará inédita restauração da Mata Atlântica em áreas protegidas na Região Sul
Como aventado em julho do ano passado, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) disparou esta semana editais para manejar e recuperar florestas com o plantio de espécies da Mata Atlântica, na Região Sul. Até agora, havia apenas concessões para manejo na Amazônia. As áreas serão licitadas nas florestas nacionais (Flonas) de Irati, no Paraná, e de Chapecó e de Três […]
Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR). Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de exclusão de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto no caput do art. 95-B, no § 3º do art. 142-A e no art. 148 […]
Reconciliação do casal após a escritura ou a sentença de divórcio
É ou não possível que o casal se reconcilie após a lavratura da escritura pública de divórcio ou o trânsito em julgado da sentença de divórcio? A resposta é, a nosso sentir, positiva, desde que não tenha ocorrido o registro da sentença ou da escritura no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Se […]
Dívidas bancárias e a lei do Superendividamento
A Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. A legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar […]
Fux derruba decisão que estabeleceu vínculo entre construtora e corretores
Segundo o ministro, a decisão do TRT1 é contrária aos precedentes do Supremo que entendem como lícita a terceirização O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão da Justiça Trabalhista que havia estabelecido vínculo entre o grupo da construtora Cyrela e dois corretores imobiliários contratados por regime de Pessoa Jurídica (PJ). Fux […]
Conta de luz ficará mais barata com mercado livre de energia elétrica
Estudo feito pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia indica que a redução na fatura pode chegar a 65%, caso os consumidores de baixa renda escolham o fornecedor A abertura completa do mercado livre de energia elétrica tem o potencial de reduzir o valor da conta dos brasileiros de baixa renda, grupo formado por famílias inscritas no […]
Empregado “HIPERSUFICIENTE” e “PEJOTIZAÇÃO”
Já há algum tempo o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pelo afastamento do vínculo de emprego de ex-diretores de Empresas (reconhecido pela Justiça do Trabalho), para validar a sua contratação como Pessoa Jurídica (pejotização) sob o fundamento da “terceirização lícita”. Em 13 de julho de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) introduziu os denominados […]
Greenwashing: o que é e por que essa palavra pode impactar seus investimentos e suas compras
O greenwashing é um termo em inglês que pode ser traduzido como “lavagem verde” e é praticado por empresas, indústrias públicas ou privadas, organizações não governamentais e até governos. Era, basicamente, uma estratégia de marketing, de promover discursos, ações e propagandas sustentáveis que, com o perdão do trocadilho, não se sustentam na prática. Mas o […]
Para evitar dano ambiental, STJ suspende obras de resort em Maricá/RJ
Para evitar danos imediatos ao ecossistema da região e prejuízos às comunidades tradicionais, o ministro do STJ Herman Benjamin determinou a paralisação imediata das obras de construção do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá/RJ. Na decisão cautelar, o ministro também suspendeu as autorizações e os licenciamentos da obra concedidos em favor da construtora […]
