ALUGUEL POR TEMPORADA VERSUS VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
O aluguel por temporada, há tempos, é uma prática comum nos centros urbanos, no litoral, no campo, nas montanhas, ou qualquer outro lugar. No Brasil é autorizado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18/10/1991). A internet trouxe à baila os aplicativos que intermediam esta locação, tais como airbnb e booking, que muito facilitou esta […]
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. Na origem do caso julgado, […]
País deve retomar projetos de hidrelétricas com reservatórios, apontam especialistas
A Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, discutiu em uma reunião extraordinária a importância da construção de novos reservatórios de grande acumulação de água e a transição energética. As autoridades e especialistas presentes à reunião, pontuaram que, em tempos de mudança climática, o Brasil precisa retomar a construção de usinas hidrelétricas com grandes […]
Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Jundiaí, proferida pelo juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, que condenou condomínio a indenizar, por danos morais, moradora que teve o fornecimento de água cortado após ficar inadimplente em cotas condominiais. O valor da reparação […]
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi […]
CFM moderniza resolução da publicidade médica
Após um processo que durou mais de três anos, de fazer uma consulta pública que recebeu mais de 2.600 sugestões, de realizar quatro webinários e de ouvir as sociedades médicas, o plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou suas regras para a publicidade médica. O novo texto vai permitir que o médico divulgue seu […]
Contribuição assistencial: empregado terá de manifestar oposição para não pagar aos sindicatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a volta da contribuição assistencial na noite de segunda-feira (11). A decisão foi por 10 x1, com votação em plenário virtual. O pagamento aos sindicatos não é obrigatório, mas o trabalhador deve manifestar oposição caso não queira contribuir. Com a decisão do STF, a contribuição poderá ser exigida de todos os trabalhadores — sindicalizados ou […]
TJ/SP valida lei municipal que obriga instalação de câmeras em creches
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional parte da lei municipal 8.120/23, de Guarulhos/SP, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados. A ADin foi promovida pela prefeitura, com a alegação de que a proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos/SP fere a separação […]
Mercado de carbono regulado: cenário e desafios para o Brasil
O mercado de carbono permite compensações de emissões de gases de efeito estufa, através da venda e aquisição de créditos de carbono. Com o avanço das pautas ambientais, o tema passou a ser cada vez mais discutido, o que não é diferente no Brasil. Com aproximação da COP 28, a ser realizada em dezembro de […]
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais e balizas para sua uniformização jurisprudencial. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na segunda-feira […]
