Introdução

A responsabilidade ambiental é um tema central no Direito Brasileiro, especialmente quando se trata de incêndios em Áreas de Preservação Permanente (APP). Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve uma multa de R$ 14 mil contra uma empresa produtora de celulose após um incêndio atingir uma APP. Ao mesmo tempo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma multa de R$ 85 mil aplicada a um fazendeiro no Rio Grande do Sul, destacando a ausência de provas suficientes.

Neste artigo, exploraremos essas duas decisões e discutiremos como o Judiciário interpreta a responsabilidade administrativa ambiental de acordo com o contexto e as evidências apresentadas.

Caso TJSP: Multa Mantida por Omissão em Prevenir Incêndio em APP

A decisão do TJSP destaca a importância das medidas preventivas na proteção de Áreas de Preservação Permanente. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 14 mil imposta a uma empresa produtora de celulose. O incêndio teve origem desconhecida, mas se alastrou por uma plantação de cana-de-açúcar até atingir uma APP, causando danos ambientais significativos.

No julgamento, o relator do caso, desembargador Roberto Maia, destacou que a responsabilidade da empresa não se originou diretamente do início do fogo, mas sim da sua omissão em adotar medidas preventivas, como a manutenção de aceiros – áreas sem vegetação que impedem a propagação de incêndios. A empresa também foi responsabilizada pela falta de combate eficaz ao incêndio e pela ausência de pontos de observação, que poderiam ter evitado ou minimizado os danos.

Essa decisão reforça a ideia de que, no Direito Ambiental, o dever de vigilância e prevenção é essencial. Mesmo que a empresa não tenha iniciado o incêndio, sua omissão em seguir as normas de prevenção foi considerada suficiente para justificar a manutenção da multa【Fonte: TJSP, Apelação nº 1000938-42.2023.8.26.0205】.

O Contraponto: A Decisão do TRF4

Em contraste com a decisão do TJSP, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou uma postura distinta em um caso envolvendo um fazendeiro da Serra Gaúcha, que havia sido multado em R$ 85 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O TRF4 anulou a multa, entendendo que não havia provas suficientes para responsabilizar o proprietário pelo incêndio que destruiu vegetação nativa em sua propriedade.

No entendimento da relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a multa foi aplicada de maneira inadequada, já que o auto de infração baseou-se apenas na condição de proprietário do imóvel. O tribunal observou que o fazendeiro não poderia ser responsabilizado sem que houvesse provas claras de sua ação ou omissão direta no início do incêndio. O fato de a fazenda fazer divisa com uma estrada, por onde circulam várias pessoas, reforçou a ideia de que terceiros poderiam ter causado o incêndio. Essa decisão reforça a necessidade de fundamentação robusta para a aplicação de sanções ambientais 【Fonte: TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5003412-64.2013.4.04.7107/RS】.

Comparação Entre as Decisões: A Importância das Provas e da Omissão

Esses dois casos destacam como o conceito de responsabilidade ambiental pode ser aplicado de maneiras distintas, dependendo das circunstâncias e das provas disponíveis.

1. Foco na Omissão (TJSP): No caso da empresa produtora de celulose, o TJSP baseou sua decisão na omissão da empresa em adotar medidas preventivas, como a manutenção de aceiros e a presença de pontos de observação para combate ao fogo. A origem do incêndio era desconhecida, mas a ausência de ações para evitar o alastramento do fogo foi suficiente para justificar a penalidade. Ou seja, mesmo sem provas diretas de que a empresa iniciou o incêndio, o fato de não ter tomado medidas preventivas foi decisivo para mantê-la responsável.
2. Foco na Falta de Provas (TRF4): Já no caso do fazendeiro do Rio Grande do Sul, o TRF4 adotou uma abordagem diferente, enfatizando a ausência de provas concretas que ligassem o proprietário ao início do incêndio. Sem evidências suficientes, a corte entendeu que não seria justo imputar a responsabilidade e manteve a anulação da multa. Aqui, o elemento chave foi a falta de investigação detalhada e a ausência de um inquérito policial para averiguar o que realmente ocorreu.

Em resumo, enquanto no caso do TJSP a empresa foi punida pela omissão e falha em prevenir o incêndio, no caso do TRF4, a falta de provas suficientes impediu a manutenção da multa. Essas decisões demonstram que, no Direito Ambiental, a omissão pode ser tão grave quanto a ação, mas que, para penalidades serem mantidas, é necessário que haja uma comprovação sólida da responsabilidade ou da falha do agente.

Responsabilidade Administrativa Ambiental: Lições para Proprietários Rurais e Empresas

Essas decisões reforçam a importância de adotar práticas preventivas e diligentes na gestão de áreas suscetíveis a incêndios, especialmente em Áreas de Preservação Permanente. Empresas e proprietários rurais devem estar atentos às suas obrigações e tomar as seguintes medidas:

• Manutenção de Aceiros: Criar e manter aceiros em áreas de plantação é uma medida essencial para evitar a propagação de incêndios.
• Monitoramento Constante: Ponto de observação e vigilância são cruciais para identificar focos de incêndio rapidamente.
• Combate Proativo a Incêndios: Ações rápidas e equipamentos adequados são fundamentais para evitar maiores danos.
• Documentação das Ações Preventivas: Ter um registro de todas as medidas preventivas pode ser a chave para evitar multas e sanções.

Por outro lado, as decisões também deixam claro que, na ausência de provas concretas e robustas, a penalidade pode ser anulada, como ocorreu no caso do fazendeiro do Rio Grande do Sul.

Conclusão

A responsabilidade ambiental é uma questão complexa e que pode variar muito de acordo com as circunstâncias e as provas apresentadas. Enquanto o TJSP manteve a multa contra a empresa produtora de celulose por sua omissão em adotar medidas preventivas, o TRF4 optou por anular a multa aplicada ao fazendeiro pela falta de provas que ligassem diretamente o proprietário ao incêndio.

Esses casos destacam a importância de estar sempre em conformidade com as normas ambientais e de adotar medidas preventivas robustas para evitar penalidades. Se você tem dúvidas sobre a legislação ambiental ou está enfrentando um processo administrativo, entre em contato com escritório para uma consulta jurídica especializada.