A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a prescrição de uma dívida impeça a cobrança judicial, ela não obriga a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. Esta decisão marca uma nova abordagem sobre os direitos e deveres tanto de devedores quanto de credores.

O Que é a Prescrição de Dívida?

Prescrição é um instituto jurídico que impede a cobrança judicial de uma dívida após o transcurso de um período estipulado, geralmente cinco anos, conforme o Código Civil. Importante destacar que a prescrição extingue a possibilidade de ação judicial, mas não extingue a dívida em si.

Impacto da Prescrição na Cobrança Extrajudicial

Embora a dívida prescrita não possa ser cobrada judicialmente, ela pode ainda ser objeto de cobrança extrajudicial. Isso inclui envio de notificações e negociações, e a manutenção do nome do devedor em plataformas como o Serasa Limpa Nome.

A Decisão do STJ: Nome no Serasa Mesmo Após 5 Anos

Contexto Jurídico da Decisão

No caso em questão, um devedor que teve sua dívida prescrita ajuizou uma ação para declarar a inexigibilidade do débito e solicitar a retirada de seu nome do cadastro da Serasa Limpa Nome. A solicitação foi negada, com o tribunal de segunda instância mantendo a decisão sob o argumento de que a prescrição impede apenas a cobrança judicial, não a manutenção do nome na plataforma.

Argumentos da Defesa e da Relatoria

A defesa argumentou que, com a prescrição, a dívida não poderia mais ser cobrada e, portanto, o nome do devedor deveria ser removido do cadastro. No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, esclareceu que a prescrição não implica na obrigação de retirar o nome do devedor do Serasa Limpa Nome. Segundo ela, a plataforma visa facilitar a negociação das dívidas e não configura uma cobrança ativa. A ministra destacou que a Serasa Limpa Nome não é equivalente ao cadastro de inadimplentes, que afeta diretamente o score de crédito do consumidor.

Distinção Entre Serasa Limpa Nome e Cadastro de Inadimplentes

A Serasa Limpa Nome é uma ferramenta de negociação que permite aos devedores buscar acordos para a quitação de dívidas, mesmo aquelas que já estão prescritas. Em contraste, o cadastro de inadimplentes afeta diretamente o score de crédito do consumidor e pode influenciar sua capacidade de obter crédito no futuro.

O Que Significa para o Consumidor?

Implicações Práticas da Decisão

Para os consumidores, essa decisão significa que, mesmo após o prazo de prescrição, suas dívidas podem continuar registradas em plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome. Isso mantém a dívida visível e possibilita ao devedor a negociação para sua quitação.

Estratégias para Lidar com Dívidas Prescritas

Os consumidores devem considerar negociar suas dívidas para limpar seu nome e evitar problemas financeiros futuros. É recomendável buscar orientação jurídica para entender melhor os impactos de manter ou negociar uma dívida prescrita.

Considerações Finais

A decisão do STJ destaca a complexidade das relações de crédito e a necessidade de equilibrar os direitos de devedores e credores. Embora a prescrição ofereça proteção contra cobranças judiciais, ela não elimina a possibilidade de que o nome do devedor permaneça em plataformas como o Serasa Limpa Nome.

Para os consumidores, é crucial gerenciar suas finanças com atenção, mesmo quando lidam com dívidas antigas.

Fonte: REsp 2.103.726