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CNJ Autoriza Inventário e Partilha Extrajudicial com Menores de Idade: O Que Isso Significa Para Você?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente aprovou uma decisão que muda significativamente a forma

Prescrição da Dívida Impede Cobrança, Mas Não Impõe Retirada de Nome da Serasa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a prescrição de

Reformas Previdenciárias e o Impacto de um Planejamento Previdenciário Eficiente em 2025
Introdução: A Importância do Planejamento Previdenciário em Tempos de Mudança Nos últimos anos, o cenário

Proteção ao Consumidor: Um Pilar da Cidadania e Como Empresas Podem Mitigar Riscos
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco importante ao incluir a defesa do consumidor

Novas Regras para Compensação de Reserva Legal em São Paulo: Impactos da Resolução SAA n. 55/2024
A recente Resolução SAA n. 55/2024 introduziu mudanças significativas nas regras de compensação de Reserva

Entenda a Cobrança do Fator K pela SABESP: O Que Bares, Restaurantes, Padarias e Supermercados Precisam Saber
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CNJ Autoriza Inventário e Partilha Extrajudicial Mesmo com Menores de Idade
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Imunidade de ITBI na Integralização de Capital Social: Entenda a Decisão do STF no ARE 1.485.056/GO
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Serviços em saúde – antigo “erro médico”
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Holding Imobiliária: Desvendando seus segredos
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Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil

Política para população atingida por barragem é sancionada com 11 vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 11 vetos a Lei 14.755, de

Locatários que alugaram imóvel com danos estruturais serão indenizados por plataforma
Problemas não detectados em vistoria inicial. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Licenciamento ambiental está na pauta da Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (13), quando terá reunião deliberativa