Introdução

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para a área ambiental: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem competência para fiscalizar edificações e empreendimentos que apresentem risco ambiental, ainda que já possuam licença concedida por outro órgão público. Mas o que isso significa na prática? Como essa decisão impacta empresas, construtoras e cidadãos? Neste artigo, explicamos os detalhes dessa decisão e o que você precisa saber sobre seus direitos e deveres.

O que diz a decisão do STJ?

O STJ reafirmou que a proteção ambiental é um dever compartilhado entre os entes federativos. Dessa forma, mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por um órgão estadual ou municipal, o Ibama ainda pode exercer sua fiscalização caso haja indícios de danos ambientais relevantes. Isso decorre do princípio da precaução, que orienta a política ambiental no Brasil e permite que múltiplas instâncias de controle atuem para evitar impactos negativos ao meio ambiente.

A decisão baseia-se na Constituição Federal e na legislação ambiental vigente, como a Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo os ministros do STJ, o Ibama pode intervir quando a atividade causar impactos ambientais que ultrapassem os limites estaduais ou locais, afetando o interesse nacional.

Por que o Ibama pode fiscalizar mesmo com licença de outro órgão?

Muitas pessoas acreditam que, ao obter uma licença ambiental, estão completamente resguardadas contra novas fiscalizações. No entanto, a legislação ambiental brasileira adota um modelo de fiscalização concorrente, ou seja, diferentes órgãos podem atuar na defesa do meio ambiente.

O STJ destacou que a competência do Ibama não se restringe a fiscalizações previamente estabelecidas, mas sim a qualquer situação em que haja potencial impacto ambiental significativo. Isso significa que, mesmo com uma licença concedida por órgãos estaduais ou municipais, a fiscalização do Ibama pode resultar em autuações, embargos ou até mesmo suspensões de atividades se forem detectadas irregularidades.

Impactos práticos da decisão

A decisão do STJ gera impactos diretos para diversos setores da sociedade. Veja como ela pode afetar diferentes grupos:

• Empresas e construtoras: Negócios que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras devem redobrar os cuidados no cumprimento das normas ambientais, pois podem ser fiscalizados por mais de um órgão.
• Órgãos ambientais estaduais e municipais: A decisão reforça a necessidade de alinhamento entre as esferas de governo para evitar conflitos e sobreposições de competências.
• Cidadãos e comunidades: A população tem mais segurança jurídica quanto à preservação ambiental, pois o Ibama pode intervir mesmo quando há licenciamento estadual ou municipal.

Direitos e deveres dos envolvidos

A decisão do STJ não altera apenas a fiscalização ambiental, mas também reforça direitos e deveres de todos os envolvidos:

• Empreendedores: Devem garantir que todas as exigências ambientais sejam cumpridas, não apenas no momento da obtenção da licença, mas ao longo de toda a operação do empreendimento.
• Órgãos ambientais locais: Precisam reforçar a transparência na concessão de licenças e na fiscalização contínua.
• Cidadãos: Qualquer pessoa pode denunciar irregularidades ambientais ao Ibama ou a outros órgãos competentes.

Se uma empresa for autuada pelo Ibama mesmo possuindo licença estadual ou municipal, ela pode recorrer da decisão, desde que demonstre o cumprimento de todas as normas ambientais aplicáveis. Para isso, é essencial manter registros atualizados e comprovar a adoção de boas práticas ambientais.

Conclusão

A decisão do STJ reforça a atuação do Ibama na proteção ambiental e destaca a importância da fiscalização em múltiplas esferas. Para empresas, construtoras e cidadãos, o entendimento do tribunal exige um maior cuidado com o cumprimento das normas ambientais, sob pena de sanções. Diante desse cenário, é fundamental acompanhar atualizações jurídicas e manter-se informado sobre os direitos e deveres no âmbito da legislação ambiental.