No dia 08/01/2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.287, estabelecendo um apoio financeiro de R$ 60.000,00 para pessoas com deficiência decorrente da Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. A medida busca amparar as famílias afetadas pela epidemia do Zika vírus, que teve um impacto significativo no Brasil nos últimos anos.

Quem tem direito ao apoio financeiro?

Poderão solicitar o benefício as pessoas que nasceram entre 01/01/2015 e 31/12/2024 e que possuem deficiência decorrente da Síndrome Congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.

O requerimento deverá ser realizado junto ao INSS, seguindo os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e o próprio INSS.

Para a concessão do apoio financeiro, será necessário comprovar a relação entre a Síndrome Congênita e a contaminação da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, bem como a existência da deficiência da pessoa.

Qual o valor do apoio financeiro?

O pagamento será feito em parcela única no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e não será considerado para o cálculo de renda mínima exigido para manutenção em programas sociais, de modo que não afetará:

• A permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
• Sua elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Ou o Bolsa Família.

Como solicitar o benefício?

Os detalhes do procedimento serão regulamentados em ato conjunto dos Ministérios envolvidos. O requerimento deverá ser realizado através do INSS, que irá analisar a documentação e verificar o cumprimento dos requisitos exigidos.

Outras informações importantes:

• O pagamento não pode ser acumulado com outras indenizações da mesma natureza concedidas por decisão judicial, salvo opção do beneficiário.
• Os recursos para o pagamento vêm do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
• O apoio financeiro será concedido apenas durante o ano de 2025, condicionado à disponibilidade orçamentária.

A criação desse apoio financeiro representa um avanço na proteção das pessoas afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, garantindo um recurso essencial para a melhoria de sua qualidade de vida. Caso tenha dúvidas, fique atento às atualizações sobre a regulamentação do benefício.

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