Deputados apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar alguns dispositivos de uma resolução normativa da Aneel que determinou regras para os consumidores que geram a própria energia, a chamada geração distribuída (GD). O texto, apresentado nesta sexta-feira, 3, é de autoria dos deputados José Nelto (PP-GO) e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que relatou o novo marco legal da GD na Câmara.
O PDL visa sustar dispositivos previstos na Resolução Normativa 1.059, publicada em 10 de fevereiro deste ano, e que altera trechos de uma decisão anterior, a Resolução 1.000/2021. A avaliação dos deputados é que o ato mais recente “extrapolou os limites da competência da agência como regulador, de fiscalizar o setor elétrico no Brasil.”
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