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Deputados apresentam projeto para sustar regras da ANEEL sobre geração distribuída

Deputados apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar alguns dispositivos de uma resolução normativa da Aneel que determinou regras para os consumidores que geram a própria energia, a chamada geração distribuída (GD). O texto, apresentado nesta sexta-feira, 3, é de autoria dos deputados José Nelto (PP-GO) e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que relatou o novo marco legal da GD na Câmara.

O PDL visa sustar dispositivos previstos na Resolução Normativa 1.059, publicada em 10 de fevereiro deste ano, e que altera trechos de uma decisão anterior, a Resolução 1.000/2021. A avaliação dos deputados é que o ato mais recente “extrapolou os limites da competência da agência como regulador, de fiscalizar o setor elétrico no Brasil.”

Leiam a matéria na íntegra: http://broadcast.com.br/cadernos/financeiro/?id=SUFsV2g2VUMxNFFyS0YrV0dJc1oyUT09

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Paulo Eduardo Dias

Sócio Fundador
Ambiental, Cível e Direito Regulatório

Advogado e consultor jurídico em São Paulo. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, com mais de vinte anos de experiência no mundo corporativo.

Nomeado pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, como Membro Efetivo das Comissões Especiais de Direito Imobiliário e Empresarial, para o triênio 2022/2024.

Atuação na consultoria e contencioso na área do Direito Médico com suporte a grandes redes de hospitais em São Paulo e ao seu corpo clínico.

Fez parte do departamento jurídico de grandes empresas na área de serviços de vistoria de seguros automotivos e no setor de energia, atuando na consultoria interna, contratos, licitações e no contencioso estratégico.

Acompanhamento e defesa em ações penais de crime de colarinho branco, atuando em Acordo de Delações Premiadas.

Foi membro do Comitê de Ética em renomada empresa de energia.

Inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – (CNAI).

Pós-graduado em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito.

Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Paulista.

Inglês e espanhol.

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