A contribuição do segurado facultativo de baixa renda é um dos mecanismos que permitem o acesso aos benefícios previdenciários do INSS com uma alíquota reduzida. No entanto, a possibilidade desse recolhimento e suas consequências foram amplamente discutidas no Tema 359 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Neste artigo, vamos explicar o que é essa contribuição, como ela funciona, quais foram os impactos da decisão da TNU e o que fazer para garantir seus direitos.

O que é o Segurado Facultativo de Baixa Renda?

O segurado facultativo de baixa renda é aquele que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para a Previdência Social a fim de garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Para se enquadrar nessa categoria, é necessário atender a alguns requisitos:

• Não possuir renda própria de qualquer natureza;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
• Contribuir com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

Essa modalidade foi criada para incentivar a proteção previdenciária de pessoas que não possuem condições de contribuir com valores mais altos. Para mais informações, acesse o site oficial do INSS: Conheça a condição de segurado facultativo baixa renda.

O que diz o Tema 359 da TNU?

O Tema 359 da TNU discutiu se o segurado facultativo de baixa renda que não preenche os requisitos exigidos por lei pode computar as contribuições feitas com a alíquota de 5% para obtenção de benefícios previdenciários.

A decisão da TNU foi clara: as contribuições feitas sem a comprovação dos requisitos legais não são válidas para cálculo de benefícios previdenciários. Isso significa que, caso o segurado tenha contribuído com a alíquota reduzida sem estar devidamente cadastrado no CadÚnico ou sem atender ao limite de renda, essas contribuições podem ser descartadas pelo INSS, comprometendo o tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios.

Como Regularizar a Situação?

Para evitar problemas com a Previdência Social, é essencial:

1. Verificar se está devidamente inscrito no CadÚnico antes de iniciar as contribuições.
2. Confirmar se a renda familiar está dentro do limite exigido.
3. Regularizar contribuições anteriores: Caso tenha contribuído como facultativo de baixa renda sem atender aos requisitos, é possível complementar as contribuições pagando a diferença da alíquota.
4. Buscar assessoria jurídica caso o INSS rejeite as contribuições indevidamente.

Benefícios Garantidos ao Segurado Facultativo Baixa Renda

Se todas as exigências forem cumpridas, o segurado tem direito a benefícios como:

• Aposentadoria por idade (com 15 anos de contribuição e idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens);
• Auxílio-doença, em caso de incapacidade temporária para o trabalho;
• Salário-maternidade, para gestantes que completarem o tempo mínimo de contribuição;
• Pensião por morte e auxílio-reclusão para dependentes.

Conclusão

A contribuição do segurado facultativo de baixa renda é uma opção importante para garantir proteção previdenciária a pessoas que não exercem atividade remunerada. No entanto, é essencial cumprir todos os requisitos exigidos para evitar prejuízos no futuro. O Tema 359 da TNU reforçou a necessidade de comprovação dos critérios para que as contribuições sejam válidas.

Se você tem dúvidas sobre suas contribuições ou precisa regularizar sua situação junto ao INSS, busque orientação especializada para garantir seus direitos.