A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.
Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem:
A manutenção de condições adequadas de moradia e de trato;
A definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada;
A responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos;
As condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.
Por recomendação do relator da matéria, deputado Delegado Pablo, o texto aprovado foi o substitutivo ao projeto de lei 62/19, deputado Fred Costa.
Fonte: Migalhas
