A Nova Instrução Normativa que regulamenta o Processo Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama publicou a Instrução Normativa nº 19 em 7 de junho de 2023, ato que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ao encontro das alterações que o Decreto nº 6.514, de 22 de […]
Reforma tributária para operadoras de planos de saúde ainda é in certa
O texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, não definiu as alíquotas de impostos para as operadoras de planos de saúde e há preocupações como será o cálculo, uma vez que esse setor é formado por empresas de diferentes perfis, destacou matéria do Valor Econômico. Há no mercado seguradoras, cooperativas médicas, medicinas de grupo, […]
Justiça do Trabalho recebe mensalmente cerca de seis mil ações por assédio moral
A Justiça Trabalhista recebe, em média, 6,4 mil ações relacionadas a assédio moral no trabalho por mês. O cálculo considera o volume de processos iniciados em 2022, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa temática em todo o país. No âmbito do 1º e do 2º graus, o Tribunal Regional do Trabalho […]
Câmara aprova texto da reforma tributária em segundo turno
O texto da reforma tributária foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no início da madrugada desta sexta-feira (7). A votação do segundo turno foi chancelada com 375 votos favoráveis e 113 contrários. Ao todo, foram votados sete destaques no primeiro turno e apenas um no segundo turno – todos rejeitados. Votação voltará às 10h desta […]
STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal
Para 3ª turma, é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado neste tipo de regime, mesmo que não integrante do processo, desde que resguardada sua meação. É válido pedido de penhora online em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens, mesmo não integrando processo. Foi o […]
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual […]
Procedimento fora do rol com eficácia comprovada deve ser coberto por plano
Planos de saúde devem cobrir procedimentos quando existam comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Dessa forma, a 27ª Vara Cível […]
Especial Meio Ambiente: STF afasta presunção de legalidade no comércio de ouro
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. A medida leva em conta, entre outros aspectos, o combate ao garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas, Na decisão, que referendou liminar concedida pelo ministro […]
Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos
A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo “cortiço”, habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente concedida pelo próprio juízo. Cabe recurso da decisão. […]
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por […]
