Aneel aprova Consulta Pública que discute redução de até 37% da conta de luz
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (22) a abertura de uma Consulta Pública que discutirá a redução dos valores de referência das Bandeiras Tarifárias. A proposta é de redução para a bandeira amarela de quase 37%, saindo dos atuais R$ 29,89/MWh para R$ 18,85/MWh. Já para a bandeira vermelha, patamar 1, a proposta é reduzir de […]
123milhas: entenda o caso e o que o consumidor afetado pode fazer
A agência de viagens 123milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha promocional na última sexta-feira (18). Segundo a plataforma, serão canceladas viagens contratadas na linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. A 123milhas afirmou que as passagens promocionais já não estavam mais sendo oferecidas desde a quarta-feira (16). A […]
O princípio da precaução ambiental não é agro, não é pop e não é tudo, mas é essencial à sadia qualidade de vida
O art. 225, §1º, V da CF/88 estabelece que incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. Mais adiante, dois incisos depois (no inciso VII), também impõe a incumbência de “proteger a […]
Alexandre de Moraes vota por modular, em parte, revisão da vida toda
STF julga, em plenário virtual, recurso do INSS no processo da “revisão da vida toda”. Em dezembro de 2022, o Supremo julgou constitucional o recálculo de benefícios previdenciários para incluir contribuições anteriores à implantação do Plano Real, em 1994. A decisão beneficiou, sobretudo, os aposentados que fizeram contribuições altas antes de 1994 e que buscaram […]
Primeira multa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados
Uma microempresa foi a primeira empresa multada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , no último dia 06 de julho de 2023. Para aqueles que espalharam a notícia falsa de que as pequenas e micro empresas não precisavam se adequar, trago atualização! Cansamos de avisar: nenhuma […]
ISSB emite primeiras regras de sustentabilidade para as empresas
O International Sustainability Standards Board (ISSB) emitiu as primeiras normas internacionais relacionadas à sustentabilidade. A International Financial Reporting Standards (IFRS) S1 e IFRS S2 foram lançadas oficialmente pelo presidente do ISSB, Emmanuel Faber, na conferência anual da IFRS Foundation. O objetivo é ajudar a aumentar a confiança nas divulgações das empresas sobre sustentabilidade para embasar as decisões […]
Leilões da Transmissão: Considerações sobre o Licenciamento Ambiental
O 1º leilão de transmissão de energia elétrica de 2023, realizado em 30.jun.2023 pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), terminou com 7 empresas vencedoras, sendo que os nove lotes ofertados foram vendidos, com 50,97% de deságio médio sobre as Receitas Anuais Previstas para os agentes vencedores gerando uma receita de R$ 15,7 bilhões em […]
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60347, ajuizada pela empresa. Relação direta Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado […]
Impactos da Lei 14.595 de 2023 – Parte 2 – Entenda o que está em jogo com os vetos realizados pela Presidência da República
No dia 5 de junho de 2023 foi publicada, com vetos, a Lei Federal 14.595 de 2023, que converteu em lei a Medida Provisória 1.150 de 2022. O tumultuado processo legislativo que envolveu a conversão resultou no veto, por parte da Presidência da República, de 4 pontos da proposta, expostos na Mensagem 258 de junho de 2023. Na […]
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A indenização […]
