Tema: As balizas fixadas pelo STJ para o uso de medidas atípicas na execução civil

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação de medidas executivas atípicas representa um marco relevante para a advocacia e para todos que atuam com execução civil. O Tribunal, ao fixar parâmetros claros para a adoção dessas medidas, buscou conciliar a efetividade da execução com a proteção das garantias fundamentais do devedor — um equilíbrio que há anos vinha sendo objeto de intensos debates.

1. Por que a decisão era necessária?

O sistema de execução brasileiro enfrenta um problema estrutural: grande parte dos processos se arrasta por anos sem resultado prático, especialmente quando o devedor não possui bens facilmente rastreáveis ou adota postura de resistência injustificada.
Nesse cenário, a previsão do art. 139, IV, do CPC — que permite ao juiz determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial” — ganhou protagonismo.

Contudo, seu uso sempre gerou controvérsias: poderiam ser suspensos passaporte, CNH e cartões de crédito? Quais requisitos deveriam ser observados? Onde estava o limite entre coerção legítima e abuso?

A decisão recente do STJ veio exatamente para pacificar esse entendimento.

2. O que o STJ decidiu?

O Tribunal fixou balizas objetivas para a adoção dessas medidas. Entre os pontos centrais:

a) As medidas atípicas são permitidas na execução civil

A suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões e outras restrições podem ser utilizadas, desde que respeitados os parâmetros fixados.

b) A aplicação é excepcional e subsidiária

Essas medidas não são primeira opção. O juiz deve demonstrar, de forma fundamentada, que os meios típicos — como penhora, bloqueios e pesquisas patrimoniais — foram tentados e se mostraram ineficazes, ou que há comportamento evidente de resistência do devedor.

c) Fundamentação individualizada e observância de garantias

A decisão judicial que impõe a medida deve analisar:

• a adequação ao caso concreto;
• a proporcionalidade da restrição;
• o respeito ao contraditório;
• a menor onerosidade possível.

Ou seja, não há espaço para decisões automáticas ou genéricas.

d) Não é obrigatória a prova prévia de patrimônio expropriável

A Corte afastou a tese de que o credor só poderia pedir medida atípica se demonstrasse, antes, que o devedor possui bens. O foco é a efetividade: se o devedor possui patrimônio oculto, disperso ou adota postura obstrutiva, a medida pode ser admitida.

3. Quando as medidas podem ser usadas?

• Quando o processo já passou por tentativas regulares de execução, sem êxito.
• Quando há indícios de que o devedor, podendo cumprir, opta por não fazê-lo.
• Quando a restrição é útil para pressionar o adimplemento, sem violar direitos essenciais.

4. Quando não podem ser usadas?

• Quando a execução ainda está em fase inicial, sem tentativa de meios tradicionais.
• Quando houver violação direta a direitos fundamentais sem justificativa proporcional.
• Quando a medida se mostrar excessiva diante da condição econômica e social do devedor.
• Quando convertida, indevidamente, em forma de punição.

A decisão deixa claro que medidas atípicas não servem para humilhar, constranger ou penalizar — são instrumentos legítimos de coerção para proteger a autoridade da decisão judicial.

5. Impacto prático para advogados e escritórios

Para credores

A decisão cria uma via estratégica sólida:

• é possível utilizar medidas alternativas de forma mais segura;
• o pedido deve ser estruturado com diligência prévia, demonstrando esgotamento das tentativas ordinárias;
• a argumentação deve destacar o comportamento do devedor e justificar a utilidade da medida.

Para devedores

Há reforço de garantias:

• direito ao contraditório antes da imposição;
• controle de proporcionalidade;
• análise do caso concreto, impedindo abusos.

Para a advocacia

O entendimento do STJ traz previsibilidade e segurança técnica, auxiliando operadores do direito a agirem com responsabilidade e estratégia em execuções complexas.

6. Conclusão

A decisão do STJ não transforma medidas atípicas em regra, mas afirma seu papel como ferramentas legítimas para combater a inefetividade das execuções. A partir de agora, credores e advogados ganham um norte mais claro: é possível, sim, utilizar meios alternativos de coerção — desde que a medida seja proporcional, fundamentada e aplicada em situações realmente excepcionais.

Para escritórios que lidam com recuperação de crédito, planejamento patrimonial ou cumprimento de sentença, esta decisão reforça a importância de uma atuação cuidadosa, técnica e estratégica, capaz de equilibrar efetividade processual e respeito às garantias fundamentais.