O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reforçou a tese sobre a devolução de valores previdenciários recebidos em tutela antecipada. Para muitos beneficiários, essa decisão traz dúvidas sobre o que ocorre se uma tutela antecipada for revogada e se haverá a necessidade de devolver os valores. Aqui, explicamos as principais diretrizes do julgamento, seus impactos e o que beneficiários e advogados devem saber.

O Que é Tutela Antecipada em Benefícios Previdenciários?

A tutela antecipada é uma medida judicial que antecipa o recebimento de um benefício previdenciário, antes mesmo da decisão final sobre o caso. Esse mecanismo permite que o segurado receba o benefício em situações urgentes, enquanto o processo segue seu curso. No entanto, a tutela antecipada é concedida de forma provisória, ou seja, não garante que o benefício será mantido ao final do processo. Caso a decisão definitiva seja desfavorável ao segurado, a tutela pode ser revogada, e os valores recebidos podem precisar ser devolvidos.

Tema 692 do STJ: Entenda a Obrigação de Devolver Valores

No julgamento do Tema 692, o STJ fixou a tese de que, se a tutela antecipada que permitiu o recebimento do benefício for revogada posteriormente, o beneficiário deverá devolver os valores recebidos. Esse entendimento tem base no artigo 115 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 13.846/2019, que autoriza o desconto em benefícios previdenciários ativos ou a inscrição em dívida ativa se o benefício estiver suspenso.

Recentemente, o STJ reafirmou essa tese no julgamento do PET 12.482/DF, no qual discutiu-se a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos, mesmo que o segurado tenha utilizado os valores de boa-fé. A decisão visa preservar o erário, mas ressalta que a devolução será limitada a uma porcentagem do benefício futuro do segurado.

Em Quais Situações a Devolução do Benefício é Necessária?

A devolução dos valores recebidos em tutela antecipada ocorre em situações específicas:

1. Quando a tutela antecipada é concedida em decisões de primeiro ou segundo grau e posteriormente revogada.
2. Em casos em que ocorre uma mudança na jurisprudência que determine que o benefício não deve ser mantido.
3. Se houver recurso favorável ao INSS ou à União, que reverta a concessão provisória.

Essas situações reforçam a importância de a tutela ser tratada como uma medida temporária, e o beneficiário precisa estar ciente de que, caso o benefício seja revogado, ele terá a responsabilidade de devolver os valores.

Como Funciona a Devolução de Benefícios?

O desconto para a devolução do benefício deve respeitar um limite de 30% do valor de benefícios futuros, conforme estabelecido no artigo 115 da Lei 8.213/91. Esse limite visa garantir que o segurado não sofra prejuízos excessivos em sua renda mensal. A devolução é feita por meio de desconto nos benefícios futuros, evitando o pagamento em parcela única, o que poderia impactar a subsistência do segurado.

E Se o Benefício Não Estiver Ativo? Inscrição em Dívida Ativa

Caso o benefício não esteja ativo no momento da decisão de devolução, o STJ permite a inscrição dos valores em dívida ativa. Isso significa que o segurado poderá ser cobrado administrativamente, com possibilidade de execução judicial desses valores.

Essa inscrição em dívida ativa representa uma forma de garantir o ressarcimento ao erário, mas, assim como o desconto nos benefícios, deve observar os limites e direitos do segurado.

Questões Relevantes para Advogados: Embargos e Execução nos Próprios Autos

Para os advogados, essa decisão gera implicações sobre os embargos de declaração que o INSS poderá interpor para ampliar a tese, e sobre o conceito de execução nos próprios autos ou em autos separados. Esses aspectos técnicos reforçam a necessidade de orientação especializada, especialmente para assegurar que a devolução seja feita conforme a legislação vigente e com respeito aos direitos do segurado.

Conclusão: Seus Direitos e Deveres

A decisão do STJ reforça que o segurado que recebe benefício por meio de tutela antecipada tem o direito de acesso a um recurso essencial enquanto o processo está em andamento. No entanto, caso a decisão seja revertida, ele deverá estar preparado para devolver os valores, respeitando os limites estabelecidos pela lei. Para aqueles que tiverem dúvidas sobre sua situação, consultar um advogado especializado em direito previdenciário é a melhor forma de entender todos os direitos e deveres envolvidos.