Manter o nome limpo é uma prioridade para muitas pessoas que desejam preservar sua capacidade de crédito. Porém, situações de inadimplência podem gerar problemas significativos, especialmente quando informações importantes sobre dívidas protestadas não estão claras nos cadastros de inadimplentes. Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a data de vencimento dos títulos protestados deve obrigatoriamente constar nos cadastros de inadimplentes, como o Serasa. Essa decisão visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que as informações mantidas nesses cadastros sejam precisas e confiáveis.

Neste artigo, vamos explorar o impacto dessa decisão, o que significa para os consumidores e como ela se encaixa dentro das regras de proteção ao crédito estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. O Que é um Título Protestado e Como Ele Afeta o Consumidor?

Um título protestado ocorre quando uma pessoa ou empresa não paga uma dívida dentro do prazo estabelecido e o credor registra o não pagamento em um cartório de protesto. Esse registro é, então, encaminhado para os bancos de dados de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, e pode impactar diretamente a capacidade do devedor de obter crédito no mercado.

Para os consumidores, isso significa que uma restrição pode ser imposta em seu nome, dificultando o acesso a financiamentos, empréstimos e até mesmo a abertura de contas bancárias. Contudo, é essencial que as informações sobre essas dívidas sejam completas e claras, para que o consumidor tenha pleno conhecimento de sua situação e de suas opções de regularização.

2. A Decisão do STJ: Inclusão da Data de Vencimento no Cadastro de Inadimplentes

A Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que as instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes devem incluir a data de vencimento dos títulos protestados em seus bancos de dados. Segundo o STJ, essa medida garante que os consumidores não fiquem com restrições em seus nomes por um período superior ao previsto pela lei, já que o prazo de manutenção dos registros negativos é de cinco anos a partir do vencimento da dívida, conforme o artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essa decisão teve origem no caso de uma mulher que, ao tentar obter crédito, foi impedida por conta de uma restrição em seu nome, registrada pela Serasa com base no protesto de um título. Ela argumentou que a ausência de informações essenciais, como a data de vencimento do título, violava seus direitos como consumidora, conforme previsto no CDC.

3. O Papel dos Cadastros de Inadimplentes e as Informações Obrigatórias

Os bancos de dados de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, têm a função de centralizar informações sobre pessoas e empresas que não cumprem suas obrigações financeiras. Essas instituições são responsáveis por armazenar dados objetivos, claros e verídicos, que possam ser utilizados para análise de risco por credores ao conceder crédito.

Conforme o STJ, a inclusão da data de vencimento nos cadastros de inadimplentes tem como objetivo garantir que a restrição seja removida no prazo adequado, respeitando o limite legal de cinco anos a partir do vencimento da dívida. A ausência dessa informação pode gerar um prolongamento indevido da restrição, comprometendo o direito do consumidor de ter seu nome limpo após a quitação ou o vencimento da dívida.

4. O Impacto da Decisão na Vida do Consumidor

Para os consumidores, essa decisão representa uma proteção adicional contra registros indevidos e prolongados em cadastros de inadimplentes. Sem a data de vencimento, muitos consumidores podem continuar com restrições em seus nomes mesmo após o prazo legal de cinco anos, o que pode gerar graves consequências financeiras e pessoais.

Ao exigir que os cadastros de inadimplentes incluam a data de vencimento dos títulos protestados, o STJ assegura que as informações sejam mais precisas, facilitando o controle por parte dos consumidores e promovendo maior transparência nas relações de crédito. Além disso, essa decisão reforça a importância de o consumidor conhecer e exercer seus direitos, evitando surpresas desagradáveis ao buscar crédito no mercado.

5. Direitos do Consumidor em Casos de Restrição Indevida

Se o consumidor identificar que há uma restrição em seu nome sem que a data de vencimento tenha sido respeitada ou que o prazo de cinco anos tenha sido ultrapassado, ele tem o direito de buscar a regularização dessa situação. Isso pode ser feito diretamente junto às instituições responsáveis pelos cadastros de inadimplentes ou, se necessário, por meio da Justiça.

Em casos de registro indevido ou excessivo, o consumidor pode pleitear a exclusão da restrição, além de possíveis danos morais, dependendo da extensão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido, a decisão do STJ fortalece os direitos dos consumidores, impondo às instituições a obrigação de manter as informações atualizadas e corretas.

6. A Função do Tabelionato e das Instituições Mantenedoras de Cadastros de Inadimplentes

É importante destacar que, embora a inclusão da data de vencimento seja obrigatória nos cadastros de inadimplentes, a responsabilidade pela publicidade dos dados do protesto recai sobre o tabelionato. De acordo com o STJ, a função do tabelião é distinta da das entidades mantenedoras de cadastros, que são responsáveis apenas pela atualização dos dados para fins de concessão de crédito, após a notificação prévia do devedor.

Isso significa que, embora o consumidor possa acessar informações mais detalhadas sobre o protesto diretamente no cartório, as instituições como o Serasa e o SPC têm a obrigação de manter suas bases de dados atualizadas com os elementos essenciais para análise de crédito, incluindo a data de vencimento.

7. Conclusão: Conheça Seus Direitos e Proteja Seu Nome

A decisão da Quarta Turma do STJ traz maior segurança para os consumidores que enfrentam problemas com cadastros de inadimplentes, ao exigir que as informações sobre títulos protestados sejam completas e precisas. Para quem já passou ou está passando por dificuldades financeiras, é fundamental conhecer seus direitos e entender como proteger seu nome e sua capacidade de crédito.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas relacionados a protesto de títulos ou registros indevidos em cadastros de inadimplentes, buscar orientação jurídica pode ser a chave para resolver essas questões.

Fontes:

• Superior Tribunal de Justiça. “Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado.” Disponível em: www.stj.jus.br 【Fonte adaptada com base na notícia do REsp 2.095.414】.